PORTARIA GM/MS Nº 6.165, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 6.165, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 5.806, de
29 de novembro de 2024, que autoriza o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos
financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MS nº 5.806, de 29 de novembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 02 de dezembro de 2024, Seção
1, página 225.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA