DESPACHO Nº 383/2024

DESPACHO Nº 383/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.003574/2024-94, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 21015/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 10 (dez) à União, a partir de 01 de agosto de
2024, outorgado à TV Vale do Itajaí Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 76.368.240/0001-05,
Fistel 14022887605, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Itajaí/SC. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 28 (vinte e oito), consignado por intermédio da
Portaria nº 1362, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 23
de dezembro de 2010.
NELSON ALVES PINTO NETO