ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Divulga a lista de códigos de atividades econômicas,
segundo a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades
realizadas pelos estabelecimentos inscritos no
registro especial de controle de papel imune (REGPI),
de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217,
de 05 de setembro de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso III do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no caput do art. 30 da Instrução Normativa
RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista de códigos de
atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE),
compatíveis com as atividades que autorizam a utilização do papel imune por parte dos
estabelecimentos inscritos no registro especial de controle de papel imune (REGPI), de
acordo com o art. 5º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.
Art. 2º A lista dos códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), compatíveis com as atividades que autorizam a
utilização do papel imune por parte dos estabelecimentos inscritos no REGPI, e as suas
respectivas observações, está descrita no Anexo Único deste Ato.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA