PORTARIA Nº 1.569, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.569, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.285, de 9 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 103, de 11 de dezembro
de 2003, que declarou anistiado político ANTONIO LIMA post mortem, com
fundamento no Parecer nº 1090/2024/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
proferido na 9ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO