RESOLUÇÃO Nº 12, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Técnico Permanente Combustível do
Futuro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos IV e IX, da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, e o art. 3º, caput, do Decreto nº 3.520, de 21 de
junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE,
aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no
art. 1º, caput, inciso I, alíneas "c", "m" e "n", e inciso IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho
de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000217/2024-02, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Permanente Combustível do Futuro - CTP-
CF, com os objetivos de:
I - propor medidas necessárias para a regulamentação e efetiva aplicação da Lei nº
14.993, de 8 de outubro de 2024 (Lei do Combustível do Futuro), em especial:
a) a fixação dos valores de Carbono da Fonte de Energia - ICE e a participação dos
combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica, visando à apuração do cumprimento
das metas do Programa Mover;
b) o monitoramento do cumprimento, ou eventual alteração dos percentuais
mínimos de redução de emissões do setor aéreo, por meio do uso do combustível sustentável
de aviação (Sustainable Aviation Fuel - SAF);
c) a aplicação do princípio da reciprocidade a operadores aéreos internacionais
com passagem em território nacional, em caso de imposição, por outros países ou conjunto
de Estados estrangeiros, de obrigações relativas ao SAF aos operadores aéreos nacionais;
d) o estabelecimento, a cada ano, das metas de participação volumétrica mínima
de diesel verde, em relação ao diesel comercializado ao consumidor final;
e) a definição da meta anual de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa -
GEE no mercado de gás natural comercializado, autoproduzido ou autoimportado pelos
produtores e importadores de gás natural, a ser cumprida por meio da participação do
biometano no consumo do gás natural;
f) a aplicação, caso julgue conveniente, do sistema de rastreabilidade de que trata
o art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para as demais fontes de energia
de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024;
g) a avaliação da viabilidade técnica da mistura E35 (35% de etanol na gasolina);
h) a avaliação da viabilidade técnica da mistura B25 (25% de biodiesel no diesel fóssil);
II - coordenar os estudos necessários para subsidiar os atos do Conselho Nacional
de Política Energética - CNPE relativos ao disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Para atendimento aos objetivos de que trata o caput, o CTP-CF
deverá conduzir seus trabalhos, preferencialmente, com a participação de representantes
especialistas do setor privado, da academia e demais interessados no tema.
Art. 2º O CTP-CF será integrado por titulares e suplentes dos seguintes Órgãos e
Entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério das Relações Exteriores;
VII - Ministério de Portos e Aeroportos;
VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IX - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
X - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
XI - Ministério dos Transportes;
XII - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
XIII - Agência Nacional de Aviação Civil;
XIV - Empresa de Pesquisa Energética;
XV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e
XVI - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
§ 1º Cada membro do CTP-CF terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do CTP-CF e respectivos suplentes serão indicados pelo titular do
Órgão ou Entidade que representam.
§ 3º Os representantes dos Órgãos e Entidades e respectivos suplentes integrantes
do CTP-CF serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 4º Na hipótese de vacância, o titular do Órgão ou da Entidade representada
indicará novo representante no prazo de até 15 (quinze) dias.
§ 5º O CTP-CF poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos,
entidades, associações e agentes públicos ou privados, para participarem de reuniões e
prestarem assessoramento sobre temas específicos.
§ 6º Se das medidas de que trata o art. 1º, § 1º, inciso I, resultarem em propostas
de atos normativos a serem submetidos ao Presidente da República, a Advocacia-Geral da
União indicará representante para participar do CTP-CF.
Art. 3º O CTP-CF reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, mediante
convocação prévia do seu Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.
§ 1º O quórum para as reuniões do CTP-CF deverá ser de maioria absoluta dos membros.
§ 2º O quórum para a aprovação das matérias pelo CTP-CF será de maioria simples
dos membros.
§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do CTP-CF terá o voto de qualidade em
caso de empate.
§ 4º A convocação para as reuniões do CTP-CF especificará a pauta, o horário para
início das atividades e a previsão para seu término.
§ 5º Na hipótese de reunião ordinária do CTP-CF com duração superior a duas
horas, deverá ser especificado período para deliberação das matérias a serem aprovadas pelos
seus membros.
§ 6º A Coordenação do CTP-CF poderá convocar reunião extraordinária para tratar
de tema devidamente especificado.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do CTP-CF será exercida pela Secretaria Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, do Ministério de Minas e Energia, a quem compete o
apoio técnico administrativo e a articulação e a integração intersetorial necessárias à
consecução dos objetivos do CTP-CF.
Art. 5º Os membros do CTP-CF que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão
preferencialmente de forma presencial e os membros que se encontrarem em outros Entes
Federativos poderão participar das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 6º A participação no CTP-CF será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros do
CTP-CF correrão à conta das Organizações que representam.
Art. 7º O CTP-CF poderá instituir Subcomitês com o objetivo de:
I - dar cumprimento às deliberações do CTP-CF; e
II - elaborar estudos sobre temas que, em razão de sua natureza, complexidade e
transversalidade necessitem de aprofundamento.
§ 1º Os Subcomitês serão instituídos por deliberação do CTP-CF consignada em ata.
§ 2º O ato que instituir o Subcomitê deverá especificar o prazo para conclusão de
seus trabalhos.
§ 3º Poderá haver até quatro Subcomitês operando de forma simultânea.
Art. 8º O CTP-CF e os seus Subcomitês darão publicidade às atas de suas reuniões,
aos estudos e às notas técnicas elaborados, no âmbito de suas competências, no sítio
eletrônico do Ministério de Minas e Energia.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 64, de 11 de dezembro de 2024. Resolução nº 13, de 10 de dezembro de 2024,
do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 18 de dezembro de
2024.