PORTARIA PRES Nº 134, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES Nº 134, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta
no Processo Interno 2024/000002, Resolve:
Art.1º: Aprovar o Remanejamento de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o
exercício financeiro de 2024, de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais),
constante do Processo Interno 2024/00002.
RAFAEL DA SILVA MACHADO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 242/2024, de 19 de outubro de 2024, publicada
no dia 23/10/2024, seção 1, Edição 206, página 271:
No ANEXO: onde se lê: "6.2.2.1.1.01.04.09 - DESPESAS JUDICIAIS R$
80.000,00
6.2.2.1.1.01.04.10 - DESPESAS COM COBRANÇAS R$ 145.000,00 (...)
6.2.2.1.1.01.04.12 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 100.000,00",
leia-se: "6.2.2.1.1.01.04.05.004 - DESPESAS JUDICIAIS R$ 80.000,00
6.2.2.1.1.01.04.05.005 - DESPESAS COM COBRANÇAS R$ 145.000,00 (...)
6.2.2.1.1.01.04.06.002 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 100.000,00".
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 132, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a revogação expressa das Resoluções
que menciona.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SÉTIMA
REGIÃO - CREF7/DF, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X, do
artigo 68, do Regimento Interno do CREF7/DF, CONSIDERANDO a publicação da Lei nº
14.386/22, que alterou a Lei nº 9.696/98, bem como o ordenamento normativo no Sistema
CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942, que dispõe sobre a introdução às normas do Direito Brasileiro; CONSIDERANDO que
o decurso de 23 anos de instalação do CREF7/DF no Distrito Federal, proporcionou uma
defasagem e o desuso de algumas normas jurídicas que não foram devida e expressamente
revogadas; CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº DEJUR/ 018/2024, confeccionado
após revisão de todas as Resoluções do CREF7/DF pelo Departamento Jurídico, por
requisição da Câmara de Normatização do CREF7/DF; e CONSIDERANDO o que foi
deliberado na Reunião Plenária de 14 de dezembro de 2024, resolve:
Art.1º - Revogar expressamente as seguintes Resoluções do CREF7/DF:
I)Resolução CREF7 nº 009/00; II)Resolução CREF7 nº 023/03; III)Resolução CREF7 nº
024/03; IV)Resolução CREF7 nº 025/03; V)Resolução CREF7 nº 026/04; VI)Resolução CREF7
nº 029/04; VII)Resolução CREF7 nº 038/05; VIII)Resolução CREF7 nº 041/05; IX)Resolução
CREF7 nº 057/10; X)Resolução CREF7 nº 066/13; XI)Resolução CREF7 nº 068/13;
XII)Resolução CREF7 nº 085/16; XIII)Resolução CREF7 nº 101/20; e XIV)Resolução CREF7 nº
105/20.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NICOLE CHRISTINE DE AZEVEDO SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 286, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o resultado da eleição e a posse dos
membros da Diretoria do CREF11/MS para o
mandato 2025-2028.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, IX, do art.40 e:
CONSIDERANDO a Lei federal 9696/98 Art. 5-D §2º e 3º. (Incluído pela Lei nº
14.386, de 2022);
CONSIDERANDO Resolução CONFEF Nº 568/24 - Dispõe sobre a validação do
resultado da eleição realizada no Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região -
CREF11/MS; CONSIDERANDO a Resolução CREF11/MS nº 281/2023 §2º do artigo 61 do
Regimento Interno do CREF11/MS: CONSIDERANDO a necessidade de se dar publicidade
aos atos administrativos do CREF11/MS, principalmente no que se refere ao resultado da
eleição de sua Diretoria; CONSIDERANDO a deliberação na 124ª Reunião Plenária Ordinária
realizada no dia 14 de dezembro de 2024. resolve:
Art. 1º - Tornar público o resultado da eleição e a posse dos Membros da
Diretoria do CREF11/MS para o mandato de 2025-2028, com mandato vigente de
01.01.2025 a 31.12.2028, conforme os seguintes cargos: I. Presidente: Jonimar Guimarães
de Oliveira - CREF 002207-G/MS; II. Primeiro Vice-Presidente: Max William da Silva - CREF
004274-G/MS; III. Segundo Vice-Presidente: Ben-Hur Mazzoni Laprano - CREF 000478-
G/MS; IV. Primeiro Tesoureiro: Eriobaldo Fernando Dantas Pimentel - CREF 000217-G/MS;
V. Segundo Tesoureiro: Geovany Rafael Bisol - CREF 002237-G/MS; VI. Primeiro Secretário:
David Ferreira Nantes - CREF 001990-G/MS; VII. Segundo Secretário: Renato Furlaneto
Bernardinis - CREF 002211-G/MS. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com eficácia a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 20 de dezembro de 2024.
ELIANA DE MATTOS CARVALHO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 98, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a normatização dos procedimentos
para pagamento de diária, auxílio representação,
ajuda de custo e indenização pelo uso de transporte
próprio no âmbito do CREF16/RN em consonância
com o que dispõe a Resolução CONFEF n° 533/2024
e dá outras providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO
- CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do
art. 68 do seu Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 533/2024, que Normatiza
os procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de
representação, gratificação por presença, aquisição de passagens e indenização pelo uso de
transporte próprio no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 32 da Resolução CONFEF nº 533, que aos
CREFs fica delegada a competência para instituírem e fixarem suas respectivas
normatizações, no âmbito de suas respectivas áreas de jurisdição, respeitados os limites
instituídos por esta Resolução;
CONSIDERANDO que o valor das diárias, auxílios de representação, verbas de
representação e ajuda de custos deve ser condizente com a real situação econômica do
país, capaz de indenizar todos os custos suportados pelos Conselheiros, convidados,
representantes e integrantes do quadro de pessoal, quando a serviço do CREF16/RN;
CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes do Conselho
Regional de Educação Física da 16ª Região, são voluntários, honoríficos e, portanto, sem
vínculo empregatício;
CONSIDERANDO finalmente, a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em
reunião ordinária realizada em 30 de novembro de 2024; resolve:
Art. 1º. Adequar os valores para a concessão de diária, auxílio representação,
ajuda de custos e reembolso por deslocamentos no âmbito do CREF16/RN, conforme
atribui o art. 32 da Resolução CONFEF 533/2024.
Art. 2º. Os deslocamentos, em veículos sob responsabilidade do(a)
Conselheiro(a) ou por outros, quando autorizados pela Presidência, na jurisdição do
CREF16/RN, farão jus ao ressarcimento por quilômetros rodadas, obedecendo ao disposto
no art. 27 da resolução CONFEF nº 533/2024.
Parágrafo Único: A opção de uso de veículo próprio para a realização de
atividade oficial e devidamente convocada, é de total responsabilidade do convocado(a),
inclusive quanto a possíveis despesas com avarias, sinistros (acidente, furto, roubo,
soçobro) no decorrer do evento.
Art. 3º. A distância entre os Municípios será definida com base nas informações
extraídas pelo Conselho de fonte oficial e atualizada, que permita o cálculo que se
pretende, levando em consideração a cidade de origem e a de destino e não o endereço
residencial e do local do evento.
Parágrafo Único: Distâncias excepcionais, no percurso, deverão ser justificadas
no requerimento de solicitação.
Art. 4º. Nas viagens de ônibus, interurbanos ou interestaduais, o valor total a
ser ressarcido, incluindo outras despesas, será limitado ao valor correspondente a duas
vezes o valor da passagem de ônibus na categoria leito, quando houver tal opção.
Art. 5º. O uso de outros meios de transporte disponíveis, tais como transporte
por aplicativo, vans, ônibus, etc., será ressarcido com o valor correspondente a passagem
utilizada mediante comprovação ou justificativa deferidas pela diretoria.
Art. 6º. O pagamento das verbas indenizatórias e despesas estabelecidas nesta
Resolução será justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e
listas de presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação
direta entre a função por este exercida, a atividade desempenhada e as finalidades legais
e regimentais do Conselho, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
Parágrafo primeiro - O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter
no mínimo:
a) nome do evento, local e data da sua realização, os promotores e outras
informações complementares;
b) descritivo da participação, relatando a importância do evento para o o
CREF16/RN e/ou para o Profissional de Educação Física, destacando os pontos positivos e
negativos;
c) resumo das atividades realizadas no evento e quando houver as realizadas
pelo representante;
d) fotos do evento, e;
e) assinatura.
Parágrafo segundo: Até que seja enviado o relatório mencionado no caput
deste artigo, não será autorizado pagamento de novas despesas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta da previsão orçamentária e das receitas do CREF16/RN.
Art. 8º. As solicitações para participação de quaisquer eventos que envolvam
despesas de qualquer natureza, deverão ser solicitadas e previamente autorizadas pela
presidência;
Art.9º. Caberá à Presidência do CREF16/RN, ou a pessoa designada para tal fim
a prévia aprovação do ressarcimento de que trata o caput deste artigo.
Art. 10. As distâncias entre os Municípios aludidas nesta resolução, será
conferida e atestada pela Diretoria Financeira, responsável pelos pagamentos.
Parágrafo Único: Distancias adicionais que se façam necessárias, deverão ser
justificadas à Diretoria Financeira através de requerimento, que será encaminho a
presidência do CREF16/RN para análise e em seguida deferido ou não.
Art.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário.
Art.12. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com eficácia
a partir de primeiro de janeiro de 2025, quando restará revogada a resolução CREF16/RN
nº 083/2023, publicada no DOU n° 94, em 18/05/23, Seção 1, pag. 109/110.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho