RESOLUÇÃO ANA Nº 230, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 230, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Norma de Referência nº 11/2024 que dispõe
sobre as condições gerais para prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, in2024,VII, do Regimento Interno
da ANA, aprovado pela Resolução ANA Nº 136/2022, de 7 de dezembro de 2022, publicada no
DOU em 9 de dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 924ª
Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024 , considerando o
disposto no art.4-A, caput e §1º, inciso XIII, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, alterada
pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e com base nos elementos constantes do processo
nº 02501.001625/2023-78;
Considerando que compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -
ANA instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento
básico por suas entidades reguladoras e fiscalizadoras e seus titulares, observadas as diretrizes
para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
Considerando que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos
com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União
serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 da
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com os planos de saneamento básico e condicionados,
entre outras exigências, à observância das normas de referência para a regulação da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA;
Considerando que, nos termos do art. 4-A, § 1º, inciso XIII, da Lei nº 9.984, de 17 de
julho de 2000, o qual define que ANA deve disciplinar, por meio de norma de referência,
conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-
financeira dos serviços públicos de saneamento básico;
Considerando o teor do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, o qual estabelece que a
ANA determinará as diretrizes para as entidades reguladoras infranacionais emitirem
normativos sobre as dimensões técnica, econômica e social dos serviços; e
Considerando o resultado da Consulta Pública nº 10/2023, que colheu subsídios da
sociedade para o aprimoramento desta Norma de Referência, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma de Referência ANA nº 11/2024, anexa a esta Resolução,
que dispõe sobre as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de abastecimento
de água potável e esgotamento sanitário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS