RESOLUÇÃO Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 16)

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Especifica, por unidade da federação, os indicadores de nível socioeconômico (NSE) e de
disponibilidade de recursos vinculados à educação (DRec).
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e pela Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de 2021, considerando a deliberação da Reunião Ordinária nº 4, de 16
de outubro de 2024, e o constante na Nota Técnica nº 11/2024/CGEE/DIRED-INEP, resolve:
Art. 1º Ficam especificados, nas formas do Anexo, por unidade da federação, os indicadores de nível socioeconômico (NSE) e de disponibilidade de recursos vinculados à educação
(DRec) a serem aplicados como ponderadores das matrículas utilizadas na distribuição dos recursos do Fundeb do ano de 2025.
§ 1º Para fins de cálculo do indicador Drec, foram utilizados os valores do Valor Aluno Ano Total (VAAT) mais recentes.
§ 2º Para os entes federados não habilitados ao cálculo do VAAT, foi adotado o indicador DRec de menor valor definido pela Resolução nº 4, de 26 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT