PORTARIA SAES/MS Nº 2.324, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 9)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.324, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos relativos ao Programa
Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias
e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de
março de 2023.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas, em relação ao Programa Mais Acesso a Especialistas
- Componente cirurgias, as complementações máximas possíveis dos procedimentos
listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º A complementação federal ao valor da Tabela de Procedimentos do
SUS deverá ser registrada na Ficha de Programação Físico-Orçamentária (FPO) pelo
gestor.
§ 1º A complementação federal incidirá sempre no valor de Tabela SUS do
procedimento principal que tenha o atributo complementar do Programa, conforme
percentual definido na FPO pelo gestor, ou seja, não incidirá no valor global da
Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou da Autorização de Procedimento
Ambulatorial (APAC).
§ 2º O complemento federal definido na FPO será aplicado para todos os
estabelecimentos sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), da Secretaria
Estadual de Saúde (SES) ou da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
§ 3º A regra do § 1º aplica-se inclusive para os procedimentos principais
registrados no campo de "procedimentos realizados" em AIH emitida com um dos
seguintes procedimentos "04.15.02.001-8 - Procedimentos sequenciais de cirurgia
plástica reparadora Pós - cirurgia bariátrica", "04.15.02.003-4 - Outros procedimentos
com cirurgias sequenciais", "04.15.02.004-2 - Procedimentos sequenciais em anomalia
crânio e bucomaxilofacial", "04.15.02.005-0 - Procedimentos sequenciais em oncologia",
"04.15.02.006-9 - Procedimentos sequenciais em ortopedia", ou "04.15.02.007-7 -
Procedimentos sequenciais em neurocirurgia", ou "04.15.02.008-5 - Procedimentos
sequenciais em redesignação sexual" e "04.15.01.001-2 - Tratamento c/ cirurgias
múltiplas"
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde, do Departamento de Regulação Assistencial e Controle, da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção
das providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos do SUS/SIGTAP; o Repositório de Terminologias em Saúde/RTS; o
Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e a Ficha de Programação Físico-
Orçamentária (FPO), o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), conforme previsto
nesta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SAES/MS nº 237, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 47, de 9 de março de 2023, seção 1, página 128.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais a partir da competência janeiro de 2025.
ADRIANO MASSUDA