PORTARIA CONJUNTA MGI/MINC/MRE Nº 119, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MGI/MINC/MRE Nº 119, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Nacional do Brasil para o Programa
Memória do Mundo da Unesco e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023 e no Decreto nº 11.873, de 29 de
dezembro de 2023, e conforme consta do processo SEI nº 08227.002721/2024-97,
resolvem:
Art. 1º Instituir o Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo
da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco.
Art. 2º O Comitê Nacional tem por objetivo assegurar a preservação das
coleções documentais de importância mundial, por meio de seu registro na lista do
patrimônio documental da humanidade, democratizar o seu acesso e promover letramento
acerca da importância e da necessidade de preservação.
Art. 3º O Comitê Nacional tem as seguintes atribuições:
I - promover os objetivos do Programa Memória do Mundo da Unesco, de
acordo com suas diretrizes, que visam a assegurar a preservação e o acesso ao patrimônio
documental e bibliográfico de importância mundial;
II - trabalhar em consonância com o Comitê Regional da América Latina e
Caribe para o Programa Memória do Mundo, por meio da designação de representante do
Brasil no referido Comitê, na preservação e na nominação das Coleções do Brasil e da
região;
III - realizar reuniões e ações de divulgação nas regiões do país, com o apoio do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Cultura e do
Ministério das Relações Exteriores, para que os objetivos do Programa Memória do Mundo
e as ações do Comitê possam ser difundidos e discutidos em todo o Brasil;
IV - identificar, avaliar e selecionar documentos e coleções de importância
mundial para que sejam encaminhados aos registros do Programa Memória do Mundo em
seus três níveis: nacional, regional (no âmbito da América Latina e do Caribe) e
mundial;
V - supervisionar os projetos e atividades nacionais que estejam dentro do
escopo do Programa;
VI - apoiar os órgãos competentes na formulação de políticas nacionais que
permitam definir, registrar, salvaguardar e dar acesso ao patrimônio documental do
Brasil;
VII - propor mecanismos que favoreçam a cooperação, a difusão e o
intercâmbio da informação sobre a conservação do patrimônio documental do Brasil;
VIII - promover entre órgãos públicos e entidades da administração pública dos
três níveis da federação, bem como entre instituições privadas e comunitárias, letramento
para a salvaguarda do patrimônio documental do Brasil;
IX - elaborar o Regimento Interno do Comitê e submetê-lo à aprovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Cultura e do
Ministério das Relações Exteriores; e
X - propor e promover ações de cooperação internacional com o objetivo de
apoiar atividades de preservação e divulgação documental, especialmente no que se refere
à cooperação Sul-Sul.
Art. 4º O Comitê Nacional será composto por (19) dezenove pessoas
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - uma do Arquivo Nacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
II - uma do Instituto Guimarães Rosa do Ministério de Relações Exteriores;
III - uma da Fundação Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura;
IV - uma do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério
da Cultura;
V - uma do Instituto Brasileiro de Museus do Ministério da Cultura;
VI - uma da Comissão Nacional do Brasil para a Unesco;
VII - uma da representação do Brasil no Comitê Regional da América Latina e
Caribe do Programa Memória do Mundo;
VIII - uma do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
IX - uma do Ministério das Mulheres;
X - uma do Ministério da Igualdade Racial;
XI - uma do Ministério dos Povos Indígenas;
XII - uma do Poder Judiciário;
XIII - uma do Poder Legislativo;
XIV - uma de Associações de Ensino e Pesquisa;
XV - uma de Arquivos Públicos Estaduais;
XVI - uma de Arquivos Públicos Municipais; e
XVII - três de Representações da Comissão Consultiva.
§ 1º Cada representação do Comitê Nacional terá uma suplência, que lhe
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º As pessoas integrantes do Comitê Nacional como titulares e suplentes dos órgãos
a que se referem os incisos de I a XIII serão indicadas por titulares dos órgãos que representam.
§ 3º As pessoas integrantes do Comitê Nacional como titulares e suplentes dos
órgãos a que se referem os incisos de XIV a XVI serão selecionadas por meio de edital público.
§ 4º As pessoas integrantes do Comitê Nacional como titulares e suplentes da
Comissão Consultiva serão indicadas por meio de votação interna.
§ 5º A designação das pessoas integrantes do Comitê Nacional será feita por
meio de ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 6º A indicação de pessoas integrantes do Comitê Nacional deverá assegurar
o respeito à diversidade de gênero e raça, bem como a inclusão de pessoas com
deficiência, sempre que possível.
§ 7º Na impossibilidade de observância de ao menos um dos eixos de
diversidade dispostos no § 6º, o órgão ou a entidade participante deverá encaminhar
justificativa à Presidência do Comitê Nacional.
Art. 5º As ações do Comitê Nacional do Brasil para o Programa Memória do Mundo
da Unesco serão acompanhadas e apoiadas por uma Comissão Consultiva, a ele vinculado.
§ 1º A Comissão Consultiva do Comitê Nacional do Brasil para o Programa
Memória do Mundo da Unesco será composta por (25) vinte e cinco integrantes, cujas
pessoas integrantes serão selecionadas por meio de edital público, garantindo
representantes das cinco regiões brasileiras, com diversidade de gênero e étnico-racial, de
pessoas com deficiência e de arquivos privados e comunitários.
§ 2º A Comissão Consultiva tem por objetivo propor e auxiliar na implementação
de ações de ampliação do alcance do Programa Memória do Mundo da Unesco no Brasil,
bem como atuar na mobilização de candidaturas com foco na promoção do reconhecimento
da diversidade regional, de gênero e raça, em diálogo com diferentes setores da sociedade
civil organizada em torno da agenda da promoção do direito à memória.
§ 3º A designação das pessoas integrantes do Comissão Consultiva será feita
por meio de ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 6º Os trabalhos do Comitê Nacional serão dirigidos por uma Mesa-Diretora
composta por Presidência, Vice-Presidência e Relatoria, cujas pessoas ocupantes serão
eleitas entre integrantes do próprio Comitê.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional será exercida pelo Arquivo Nacional.
Art. 8º Cada mandato do Comitê Nacional e da Comissão Consultiva terá
duração de (2) dois anos, podendo ser renovado de acordo com os respectivos
regulamentos.
Art. 9º Os trabalhos no âmbito do Comitê Nacional e da Comissão Consultiva
serão considerados prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 10. O Comitê Nacional e a Comissão Consultiva se reunirão, em caráter
ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da
Presidência do Comitê Nacional.
§ 1º O quórum das reuniões é de maioria absoluta e o quórum de aprovação
é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Presidência do Comitê
Nacional terá o voto de qualidade.
§ 3º A Presidência do Comitê Nacional poderá convidar:
I - representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da
sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto; e
II - especialistas para emitir pareceres sobre assuntos específicos e participar de
suas reuniões para prestar informações.
§ 4º As pessoas integrantes do Comitê Nacional que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e aquelas que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 11. O Comitê Nacional poderá criar grupos de trabalho temáticos e mesas
de diálogo, com a finalidade de atender a demandas específicas e de recomendar a adoção
de medidas necessárias à implementação de suas proposições.
§ 1º Cada subcolegiado poderá contar com até 7 (sete) pessoas membras.
§ 2º O prazo de duração de cada subcolegiado é de até 1 (um) ano.
§ 3º O número máximo de subcolegiados em operação simultânea é de 12 (doze).
§ 4º Cada pessoa membra do Comitê Nacional, titular ou suplente, não poderá
participar de mais de 2 (dois) subcolegiados simultaneamente.
§ 5º Cada subcolegiado deverá contar com no mínimo 40% (quarenta por
cento) de pessoas membras, titulares ou suplentes, do Comitê Nacional.
Art. 12. O Comitê Nacional apresentará à Ministra de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, à Ministra de Estado da Cultura e ao Ministro de Estado
das Relações Exteriores, anualmente, relatório sobre os trabalhos realizados.
Art. 13. O funcionamento do Comitê Nacional está vinculado à existência do
Programa Memória do Mundo da Unesco.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores