DECISÃO COREN-RO Nº 107, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-RO Nº 107, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a Proposta Orçamentária do Conselho
Regional de Enfermagem de Rondônia -
Coren-RO para o exercício de 2025.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-RO, no
uso de suas competências e atribuições legais e regimentais;
Considerando a Resolução Cofen n. 503/2016;
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n.
00246.002230/2024-14;
Considerando ainda, o Parecer de Conselheiro n. 008/2024 e a
deliberação na 118ª Reunião Ordinária de Plenário realizada no dia 29 de
outubro de 2024;, decide:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Conselho Regional de
Enfermagem de Rondônia - Coren-RO para o exercício de 2025, no valor de R$
6.133.753,76 (Seis milhões, cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e
três reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º O Regional mediante Reformulação, promoverá a execução e
distribuição das dotações no interesse da Autarquia nos termos do Artigo 66,
da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º A execução da despesa é consignada á existência de recursos
financeiros suficientes, cabendo ao Regional tomar as medidas necessárias, para
ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Art. 4º Para Execução do Orçamento de que trata esta Decisão, fica
o Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia autorizado
a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
correspondente a 25,00% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada
nesta decisão, utilizando para esse fim, os recursos previstos nos Incisos I a IV,
do parágrafo 1º do art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 e o
disposto no artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil
aprovado pela Resolução Cofen n. 340/2008 e n. 503/2016.
Art. 5º Esta decisão entrará em vigor após homologação do Conselho
Federal de Enfermagem e publicação na Imprensa Oficial.
JOSUÉ DA SILVA SICSÚ
Presidente do Conselho
TACIANA ALESSANDRA HOLTZ
Secretária