PORTARIA SPU/MGI Nº 9.609, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.609, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Doação com Encargo ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do
Sul - IFMS, de 16 (dezesseis) Lotes de Terrenos
individualizados de propriedade da União, com
área total de 8.680,52 m², situados na Quadra 05,
Jardim Imá, Campo Grande - MS, objetivando à
construção da Reitoria do IFMS, visando a
melhoria das condições de trabalho, otimização de
recursos e a expansão de suas atividades
educacionais.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 09 de dezembro de 2024, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 19739.122023/2023-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, de 16 (dezesseis) Lotes de
Terrenos individualizados de propriedade da União, com área total de 8.680,52 m²,
situados na Quadra 05, Jardim Imá, Campo Grande - MS, registrado sob as Matrículas
nº 55.365, 55.367, 55.369, 55.371, 55.373, 55.376, 55.378, 55.380, 55354, 55355,