NORMA DE REFERÊNCIA Nº 11/2024 (parte 1 de 2)

NORMA DE REFERÊNCIA Nº 11/2024
Estabelece as condições gerais para prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Norma de Referência dispõe sobre as condições gerais a serem
observadas na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007.
Art. 2º Esta norma de referência aplica-se:
I - às entidades reguladoras infranacionais;
II - aos titulares dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário;
III - à prestação direta por órgão ou entidade do titular, à qual a lei tenha atribuído
competência de prestar os serviços públicos, incluindo autarquias e empresas do titular;
IV - à prestação de serviços realizada por meio de contratos de programa firmados
entre os titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviços sem licitação, sob a
vigência da Lei nº 11.107, de 2005;
V - à prestação de serviços realizada por meio de contratos denominados de
concessão, bem como convênios de cooperação e instrumentos congêneres firmados entre os
titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviços, celebrados de forma direta, sem
licitação, anteriormente à vigência da Lei nº 11.107, de 2005; e
VI - à prestação de serviços realizada por meio de contratos de concessão firmados
em decorrência de procedimentos licitatórios ou de desestatizações.
§1º Esta Norma de Referência não se aplica aos contratos de concessão vigentes,
firmados em decorrência de procedimento licitatório ou de desestatização ou cujo edital ou
consulta pública tenham sido publicados antes de sua vigência.
§2º Os contratos de que trata o § 1º poderão incluir dispositivos desta Norma
mediante acordo entre titular e prestador de serviços, ouvida a entidade reguladora
infranacional e assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 3º Para os fins desta Norma de Referência, consideram-se:
I - ação de abastecimento de água ou esgotamento sanitário: ação executada por
meio de soluções alternativas, em que o usuário não depende de prestador de serviços
públicos de abastecimento de água potável ou esgotamento sanitário;
II - alimentador predial: tubulação componente da instalação predial situada a
jusante do ramal predial, compreendida entre o hidrômetro e a primeira derivação ou válvula
de flutuador de reservatório predial (boia), de responsabilidade do usuário;
III - área de abrangência da prestação de serviços: área geográfica, conforme
definição do objeto do contrato ou outro instrumento legalmente admitido, na qual o
prestador de serviços obriga-se a prestar os serviços de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário, considerados de forma individual ou conjunta;
IV - cadastro técnico: registro de projeto da infraestrutura implantada,
preferencialmente georreferenciado, que compõe os sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário;
V - caixa de inspeção de ligação: dispositivo da ligação de esgoto, localizado entre o
ramal predial de esgoto e a instalação predial, situado, preferencialmente na calçada,
destinado à inspeção, limpeza e desobstrução, caracterizando-se como o limite de
responsabilidade do prestador de serviço de esgotamento sanitário;
VI - cavalete: conjunto padronizado de tubulações e conexões, alojado entre o
ramal predial de água e o alimentador predial, destinado a abrigar o hidrômetro,
caracterizando-se como o limite de responsabilidade do prestador do serviço de abastecimento
de água;
VII - economias: moradias, apartamentos, unidades comerciais, salas de escritório,
indústrias, órgãos públicos e similares, existentes numa determinada edificação, que são
atendidos pelos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário;
VIII - entidade reguladora infranacional: entidade de natureza autárquica à qual o
titular dos serviços de saneamento básico tenha atribuído competências de regulação e
fiscalização;
IX - instalação predial de água: conjunto de tubulações, inclusive o alimentador
predial, reservatórios, equipamentos, peças e dispositivos localizados após o ponto de entrega
de água no cavalete, na área interna da edificação, de responsabilidade do usuário;
X - instalação predial de esgoto: conjunto de tubulações, conexões, aparelhos,
equipamentos e acessórios, na área interna da edificação, antes do da caixa de inspeção da
ligação, de responsabilidade do usuário;
XI - ligação: conexão estabelecida entre a instalação predial da unidade usuária e a
rede pública, incluindo o ramal predial, realizada pelo prestador;
XII - solução alternativa: método de abastecimento de água ou esgotamento
sanitário, individual ou coletivo, considerado adequado, conforme regulamento da entidade
reguladora infranacional em locais sem disponibilidade de rede pública;
XIII - unidade usuária: economia ou conjunto de economias, atendidas por meio de
uma única ligação de água ou esgoto, devendo, preferencialmente, ser provida de
hidrometração individualizada; e
XIV - usuário: pessoa física ou jurídica, que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, dos serviços de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, regidos por
contrato de adesão, e assume a responsabilidade pelo pagamento das faturas e pelas demais
obrigações fixadas em normas legais, regulamentares ou contratuais.
Art. 4º A ação de abastecimento de água ou esgotamento sanitário não constitui
serviço público.
CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO MÍNIMO
Art. 5º A entidade reguladora infranacional deve estabelecer em normativos as
condições gerais da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
observando a legislação pertinente e, contendo, no mínimo, disposições sobre:
I - unidade usuária;
II - ligações;
III - contrato de adesão dos usuários e contratos específicos;
IV - cadastro e classificação dos usuários;
V - loteamentos, condomínios, ruas particulares e outros;
VI - medição;
VII - faturamento e cobrança;
VIII - interrupção dos serviços;
IX - religação e restabelecimento;
X - infrações e sanções aos usuários;
XI - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação;
XII - recomposição de pavimentos e ressarcimento de danos;
XIII - responsabilidades dos usuários;
XIV - responsabilidades do prestador de serviço;
XV - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
XVI - medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a
racionamento;
XVII - prestação de serviços utilizando soluções alternativas;
XVIII - campanhas educativas;
XIX - hidrantes; e
XX - prazos para execução dos serviços.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE USUÁRIA
Art. 6º A entidade reguladora infranacional deve regulamentar a forma da
instalação de sistemas de medição individualizada em edificações cuja construção tenha sido
iniciada anteriormente à vigência do Art. 29, § 3 da Lei nº 11.445, de 2007, nos termos da Lei nº
13.312, de 2016, considerada viabilidade técnica e estrutural para que cada economia tenha
uma forma de cobrança adequada.
Art. 7° Todas as instalações prediais de água a partir do ponto de entrega e as
instalações de esgoto antes do ponto de coleta serão efetuadas pelo usuário, o qual será
responsável pela manutenção preventiva e corretiva dessas instalações prediais.
CAPÍTULO IV
DA LIGAÇÃO
Art. 8° Toda edificação permanente que disponha de redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve, obrigatoriamente, estar ligada à rede
pública, ficando sujeita ao pagamento de taxas, das tarifas e de outros preços públicos
decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços,
além de penalidades e multas por usos indevidos e irregularidades.
§ 1º Compete ao prestador de serviços comunicar aos usuários da disponibilidade
das redes para que eles possam solicitar a conexão das instalações prediais com as redes
públicas de água e de esgoto.
§2º É dever do usuário providenciar as medidas necessárias em suas instalações
prediais, inclusive a observância das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT e as do prestador de serviço que permitam o abastecimento de água e a coleta
de esgoto pelo prestador.
§3º Uma vez cumpridas pelo usuário as medidas a que se referem o §2º, é dever do
prestador efetuar a ligação e fornecer os serviços.
§ 4º No caso de usuário de baixa renda e habilitado para receber tarifa social, a
ligação poderá contar com subsídios, e poderá ser realizada pela concessionária, às suas
próprias expensas.
§ 5º Após a solicitação de ligação de esgoto, caso o prestador de serviços de
esgotamento sanitário constate que a coleta não pode ser conduzida por gravidade, cabe ao
usuário a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica, às suas próprias expensas,
com alternativas de atendimento e envio ao prestador para aprovação.
§ 6º O prestador de serviços públicos deve realizar o levantamento de informações
de todas as edificações implantadas na sua área de abrangência da prestação de serviços de
abastecimento de água ou esgotamento sanitário e repassar aos titulares e às entidades
reguladoras infranacionais competentes a relação das edificações que não se conectaram às
redes públicas no prazo estabelecido pela entidade reguladora infranacional.
§ 7º É responsabilidade do titular e da entidade reguladora infranacional exigir do
prestador a execução das ligações de água e esgoto, desde que atendidas as medidas referidas
no §2º por parte do usuário.
§ 8º É dever do titular garantir que o usuário de edificações residenciais desative as
soluções alternativas de esgotamento sanitário a partir da efetiva ligação à rede pública de
esgotamento sanitário.
Art. 9º. Compete ao prestador de serviços fornecer ao interessado as informações
sobre os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que sejam
relevantes para o atendimento, informando no mínimo:
I - a existência da rede pública próxima ao domicílio
II - a máxima, média e mínima pressão da rede pública de abastecimento de água;
e
III - o diâmetro nominal e profundidade das redes públicas.
Art. 10. Nas áreas cobertas por rede pública de esgotamento sanitário, onde o
serviço de abastecimento de água é prestado regularmente, os pedidos de nova ligação de
água serão atendidos pelo prestador de serviços mediante a solicitação simultânea de ligação
do domicílio ao sistema de esgotamento sanitário disponível.
Art. 11. Os esgotos de edificações não residenciais que não puderem ser
despejados diretamente nas redes públicas de esgotamento sanitário estão sujeitos a medidas
de controle e tratamento prévios, às expensas dos próprios usuários, que enquadrem esses
efluentes nos padrões estabelecidos pelo prestador de serviços, observadas as
regulamentações da entidade reguladora infranacional e as determinações dos órgãos
ambientais.
Art. 12. A execução do serviço de ligação de água ou esgoto não implica
reconhecimento, por parte do titular ou do prestador de serviços, de ocupação, posse ou
propriedade do imóvel nem de regularidade da construção.
Art. 13. O abastecimento de água ou a coleta de esgoto deverá ser feito
preferencialmente por um único ramal predial, de responsabilidade do prestador de serviços,
para cada unidade usuária e para cada serviço, mesmo que abranja economias de categorias de
usuários distintos.
§ 1º Por solicitação do usuário e a critério técnico do prestador de serviços, em
caráter excepcional, a instalação predial de água ou esgoto de cada categoria poderá ser
independente, bem como ser alimentada ou esgotada por meio de mais de um ramal às
expensas do usuário.
§ 2 º O ponto de entrega de água e o de coleta de esgoto deve, preferencialmente,
situar-se no limite do lote com o logradouro público e em local de fácil acesso.
§ 3º Havendo um ou mais lotes entre a via pública e o imóvel em que se localiza a
unidade usuária, o ponto de entrega deve situar-se na testada do primeiro lote logo após a via
pública.
Art. 14. Caso haja alteração no funcionamento do ramal predial de água ou de
esgoto, incumbe ao usuário solicitar ao prestador de serviços as correções necessárias para o
pronto restabelecimento do serviço.
Art. 15. A modificação ou substituição do ramal predial de água ou do ramal predial
de esgoto, a pedido do usuário, deverá ser por ele custeada, salvo nos casos previstos em
normativo da entidade reguladora infranacional.
Art. 16. Cabe ao prestador de serviços indicar os pontos de entrega de água e de
coleta de esgoto para que o usuário possa efetuar a conexão das instalações prediais de água
e de esgoto com as respectivas redes públicas.
§ 1º O prestador de serviços realizará a inspeção das instalações prediais de água
ou de esgoto antes de efetuar a ligação dos respectivos serviços e, após a concluída a conexão,
quando julgar necessário ou em decorrência de suspeita de irregularidade do usuário na
utilização dos serviços de abastecimento de água ou esgotamento sanitário.
§2º Faculta-se também ao titular e às entidades reguladoras infracionais o direito
de inspeção das instalações prediais de água e esgoto.
§ 3º O usuário deve assegurar ao prestador de serviços o acesso às instalações
prediais de água e esgoto para fins de fiscalização, inspeção, leitura, manutenção ou
substituição de hidrômetro, quando necessário.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE ADESÃO DOS USUÁRIOS E CONTRATOS ESPECÍFICOS
Art. 17. A prestação dos serviços de abastecimento de água ou de esgotamento
sanitário caracteriza-se como negócio jurídico de natureza contratual entre prestador e
usuário, visando ao atendimento dos usuários e a prestação dos serviços, conforme modelo de
contrato de adesão homologado pela entidade reguladora infranacional.
Parágrafo único. A prestação dos serviços se inicia com a sua disponibilização aos
usuários.
Art. 18. O Contrato de adesão para prestação de serviços de abastecimento de
água ou de esgotamento sanitário deverá conter, no mínimo, as seguintes cláusulas:
I - identificação do local de entrega da água, da coleta do esgoto ou da coleta de
lodo de tanque séptico ou fossa séptica;
II - condições de revisão, para mais ou para menos, da demanda contratada, se
aplicável;
III - data de início da prestação dos serviços de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário e o prazo contratual, adotando-se, preferencialmente, prazo
indeterminado;
IV - critérios de interrupção do fornecimento dos serviços e de rescisão;
V - direitos e deveres das partes;
VI -previsão de canais para encaminhamento de demandas e reclamações;
VII - sanções a que os usuários estão sujeitos pelo cometimento de infrações;
VIII - execução e cobrança de serviços complementares;
IX - condições de reajuste; e
X - condições de juros e multa de faturas em atraso.
Art. 19. A entidade reguladora infranacional deve prever em seus normativos a
celebração de contrato específico com grandes usuários e outros casos em que se fizer
necessário.
Parágrafo único. O contrato específico com o usuário deve conter as características
técnicas e as condições comerciais dos serviços, incluindo previsão do volume de água
fornecida ou volume de esgoto coletado, prazo de vigência e valores cobrados pela prestação
dos serviços.
Art. 20. O modelo do Contrato de adesão de Prestação de Serviço de
Abastecimento de Água ou de Esgotamento Sanitário pode ser modificado por solicitação da
entidade reguladora infranacional competente em decorrência de alterações de leis, decretos,
deliberações ou atos normativos que regulamentem esses serviços e impactem na sua
prestação.
§ 1º. O contrato de adesão deve ser disponibilizado ao usuário de forma física ou
digital, por meio do respectivo sítio eletrônico oficial do prestador de serviços.
§ 2º A pedido do usuário, o contrato de adesão pode ser entregue no momento da
solicitação da ligação, contendo cláusula de validade a partir da efetivação dessa ligação.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 21. Cada unidade usuária dotada de ligação ou solução alternativa de
abastecimento de água ou coleta e tratamento de esgoto com prestação de serviço público
deve ser cadastrada pelo prestador de serviços, cabendo-lhe um único número de conta,
inscrição ou código de consumidor.
Art. 22. O prestador de serviços deve organizar e manter atualizado o cadastro das
unidades usuárias, contendo as seguintes informações:
I - identificação do usuário:
a) nome completo;
b) se pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ ou, no caso de pessoa física, o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, além
de telefone e e-mail;
II - código de usuário, ou número de inscrição da unidade usuária;
III - endereço da unidade usuária;
IV - atividade econômica desenvolvida, se houver;
V - número de economias por categorias, no mínimo divididas em residencial,
comercial, industrial e pública;
VI - data de início da prestação dos serviços de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário, quando disponível;
VII - histórico de leituras e de faturamento referentes aos últimos 120 (cento e
vinte) meses;
VIII - código referente à cobrança e categoria aplicável; e
IX - número ou identificação do medidor instalado e datas de sua instalação e
última aferição.
Parágrafo único. Na gestão de informações do cadastro das unidades usuárias, o
prestador deve observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº
13.709, de 2018.
Art. 23. O prestador de serviços deve classificar a unidade usuária não residencial,
de acordo com as categorias previstas na estrutura tarifária aprovada pela entidade reguladora
infranacional.
Art. 24. O usuário deve informar ao prestador de serviços as alterações
supervenientes que importarem em reclassificação da unidade usuária, respondendo por
declarações falsas ou omissão de informações.
CAPÍTULO VII
DOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS, RUAS PARTICULARES E OUTROS
Art. 25. O prestador de serviços deve disponibilizar infraestrutura de rede de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário para conexão de novos loteamentos,
condomínios, ruas particulares e outros empreendimentos imobiliários dentro da área de
abrangência da prestação de serviços, observada a conformidade da infraestrutura às normas
vigentes.
§ 1º O atendimento ao disposto no caput fica condicionado às limitações
identificadas no estudo de viabilidade técnica, às expensas do empreendedor e à cobrança dos
custos específicos associados ao atendimento, inclusive para interligação às redes públicas
disponíveis.
§ 2º As obras serão custeadas pelo empreendedor e podem ser executadas por ele,
sob a fiscalização do prestador de serviços.
§ 3º O prestador de serviços pode elaborar os projetos e executar as obras de que
trata este capítulo mediante a celebração de contrato específico com o interessado.
§ 4º O prestador de serviços pode executar as obras do subsistema de distribuição
de água ou subsistema de coleta e transporte de esgoto dos empreendimentos imobiliários
referidos no caput, mediante remuneração pelo empreendedor.
Art. 26. As redes e demais instalações construídas pelo empreendedor, depois de
vistoriadas pelo prestador de serviço, de acordo com as normas vigentes, serão transferidas
pelo empreendedor ao prestador mediante assinatura de termo específico dos bens vinculados
aos serviços, que passarão a integrar os sistemas públicos de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário, sujeitando-se ao registro patrimonial em conta de ativo não oneroso,
podendo ser destinadas ao atendimento de usuários diversos.
Art. 27. O prestador de serviços só executará a interligação das tubulações e de
outros equipamentos ao sistema público mediante a conclusão e aceitação das obras, o
pagamento das despesas e a efetivação da cessão por parte do interessado.
Parágrafo único. As obras de que trata o caput terão seu recebimento definitivo
formalizado após realização dos testes, avaliação do sistema em funcionamento, elaboração e
aprovação do cadastro técnico, cessão de garantias de equipamentos e instalações, além de
manuais de operação e treinamento da equipe do prestador, observadas as determinações da
entidade reguladora infranacional e do prestador de serviços em conformidade com normas
locais pertinentes, além das licenças e autorizações dos órgãos responsáveis pelo controle
ambiental e regulação dos recursos hídricos, no que couber.
Art. 28. Para sistemas de condomínios, o prestador de serviços disponibilizará uma
única ligação de água na testada do imóvel, cabendo ao incorporador, construtor ou
condomínio, a individualização do sistema hidráulico dos domicílios, nos termos da Lei nº
13.312, de 12 de julho de 2016.
Parágrafo único. Os domicílios deverão possuir medição individualizada.
Art. 29. O prestador de serviços pode assumir a operação de sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário de empreendimentos tais como condomínios,
loteamentos e centros comerciais já existentes e em operação, observando o seu plano de
expansão e a viabilidade econômica e financeira.
Parágrafo único. A assunção pelo prestador de serviços dos sistemas de que trata o
caput será condicionada:
I - ao fornecimento dos respectivos cadastros técnicos para o prestador de
serviços;
II - à transferência mediante assinatura de termo específico dos bens vinculados
aos serviços conforme disposto no art. 26;
III - à elaboração e apresentação de estudo de viabilidade técnica e à execução pelo
prestador de serviços de plano de adequação e interligação dos sistemas locais aos sistemas
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo necessariamente a
instalação de hidrômetro individualizado por economia;
IV - ao pagamento das despesas necessárias à adequação técnica dos respectivos
sistemas;
V - à identificação e desativação dos bens considerados inservíveis; e
VI - ao atendimento das normas e instruções técnicas do prestador.
Art. 30. Os imóveis oriundos de parcelamento do solo urbano, mediante
loteamento ou desmembramento, constituídos nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, com ou sem acesso controlado, terão seus domicílios com medição individualizada,
incluindo áreas comuns, sendo de responsabilidade do prestador de serviços a operação e
manutenção das infraestruturas das redes, desde que observado o disposto no art. 29.
CAPÍTULO VIII
DA MEDIÇÃO
Art. 31. O prestador de serviços deverá monitorar o consumo de água utilizando-se
de hidrômetro.
§ 1º Poderão ser instalados nas unidades usuárias sistemas de medição do volume
de esgoto, cabendo ao prestador a análise de viabilidade técnica de acordo com as normas e
padrões vigentes.
§2º Todos os medidores de água devem ser certificados pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e sua especificação e procedimentos de
instalação devem obedecer às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT e outras normas pertinentes.
Art. 32. Os hidrômetros poderão ser instalados em caixas de proteção
padronizadas, de acordo com as normas dos prestadores de serviços, que observarão as
regulamentações da respectiva entidade reguladora infranacional.
CAPÍTULO IX
DO FATURAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 33. As tarifas relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e a
outros serviços realizados serão cobradas por meio de faturas emitidas pelo prestador de
serviços e devidas pelo usuário, devendo-se ofertar aos usuários opções de datas de
vencimento.
§ 1º O intervalo de leitura para faturamento deve ser padronizado e precedido de
divulgação aos usuários, a fim de permitir o conhecimento do processo utilizado.
§ 2º As faturas devem ser lançadas em nome do usuário dos serviços, cabendo ao
proprietário do imóvel ou seu responsável legal a responsabilidade pela atualização do
cadastro e informação do real usuário, sob pena de ser responsabilizado pelos débitos em
função da desatualização do cadastro.
§ 3º O faturamento dos serviços de esgotamento sanitário incidirá somente onde
houver domicílios servidos por sistema público de esgotamento sanitário, separador absoluto
ou unitário, ou prestação de serviço público utilizando solução alternativa.
Art. 34. A entidade reguladora infranacional deverá disciplinar o cofaturamento na
prestação de serviços públicos de abastecimento de água para possibilitar a cobrança de outros
serviços de saneamento básico.
Parágrafo único. Recomenda-se que entidade reguladora infranacional defina
mecanismos que possibilitem a cobrança de outros serviços públicos de saneamento básico por
meio de cofaturamento com a fatura de água e esgoto.
Art. 35. A cobrança pelo fornecimento de água, na impossibilidade de leitura do
hidrômetro, deve ser feita com base na média aritmética de consumo dos últimos meses, de
acordo com o número de meses estabelecido pela respectiva entidade reguladora
infranacional.
Parágrafo único. A entidade reguladora infranacional pode estabelecer em seus
normativos formas alternativas para faturamento pelos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário nos casos em que não houver hidrometração e histórico de
consumo.
Art. 36. Para fins de faturamento dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário de unidades usuárias com apenas uma economia, o consumo medido
deve ser distribuído nas faixas de consumo previstas na estrutura tarifária, e multiplicado pela
tarifa correspondente da faixa de consumo, observada a categoria do usuário.
Art. 37. O prestador de serviços deve dispor de mecanismos que sejam capazes de
identificar e informar ao usuário o pagamento indevido de faturas em duplicidade.
Art. 38. A entidade reguladora infranacional deve definir as diretrizes para a revisão
de faturas a pedido do usuário, bem como os outros serviços que podem ser objeto de
cobrança pelo prestador do serviço.
CAPÍTULO X
DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 39. O prestador de serviços deve assegurar o serviço de fornecimento de água,
de coleta e tratamento de esgoto sanitário de forma contínua, sem interrupções decorrentes
de deficiência nos sistemas ou capacidade inadequada, garantindo sua disponibilidade, durante
as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
§ 1º Em caso de interrupção total ou parcial, por qualquer motivo, dos serviços de
abastecimento de água ou esgotamento sanitário, o prestador deve comunicar à entidade
reguladora infranacional e aos usuários a respeito da abrangência, da duração e dos motivos da
interrupção dos serviços.