DECRETO Nº 12.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e
funções de confiança para o Ministério do Planejamento e
Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o
Ministério do Planejamento e Orçamento:
I - dois CCE 3.10;
II - uma FCE 3.13;
III - uma FCE 3.10; e
IV - uma FCE 3.07.
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput:
I - destinam-se, no âmbito da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica
da Secretaria-Executiva e da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do
Ministério do Planejamento e Orçamento, ao apoio à atuação internacional do Ministério na
preparação, na organização e na realização de eventos e atividades junto aos bancos
multilaterais de desenvolvimento; e
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 1º de outubro de
2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste
remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento e
Orçamento e os atos de nomeação ou designação relacionados terão seu caráter de
transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 63, de 11 de dezembro de 2024. Resolução nº 12, de 10 de dezembro de 2024, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 18 de dezembro de 2024.