DECISÃO Nº 452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº: 00190.106891/2024-01
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, adoto, como fundamento desta decisão, o PARECER n.
00362/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00378/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
deferindo pedido formulado pela interessada, DECLARAR A EXTINÇÃO DA SANÇÃO DE
INIDONEDADE aplicada nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.004164/2015-19 à pessoa jurídica TOMÉ ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, CNPJ n° 11.245.802/0001-88, em face do decurso do prazo de 6 (seis) anos de
cumprimento da pena, com a respectiva baixa no Cadastro de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS, com base no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
colmatado, por analogia, com o § 5º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, a pessoa
jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos
seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
(i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
(ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta
e cinco) dias; e
(iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro