PORTARIA-COFFITO Nº 437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 324. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 19/12/2024

PORTARIA-COFFITO Nº 437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares,
conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando a necessidade de garantia de segurança jurídica aos processos
administrativos em curso perante o COFFITO;
Considerando que as Comissões Eleitorais dos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional são assessoradas, nos termos da Resolução-COFFITO nº
519, de 13 de março de 2020;
Considerando que não haverá expediente no COFFITO entre os dias 18 de
dezembro de 2024 e 1º de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Determinar a suspensão dos prazos nos processos administrativos do
COFFITO e nos processos eleitorais em curso nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, no período entre 18 de dezembro de 2024 e 1º de janeiro de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho