RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.107, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.107, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a remuneração a ser paga ao Agente
Operador a título de taxa de administração do FGTS
para o exercício de 2025.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO,
com fundamento no inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
e no inciso VII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; resolve:
Art. 1º Fica aprovada a remuneração mensal, para o exercício de 2025, a ser
paga em 12 parcelas mensais sucessivas ao Agente Operador a título de taxa de
administração do FGTS de R$ 283.394.685,44 (duzentos e oitenta e três milhões,
trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinto reais e quarenta e quatro
centavos).
§ 1º A remuneração estabelecida no caput deste artigo é referente à
prestação dos serviços recorrentes relacionados às atribuições definidas na Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, detalhados no Anexo desta Resolução.
§ 2º O Agente Operador do FGTS deverá informar à Secretaria-Executiva do
Conselho Curador o cumprimento da alteração do valor da remuneração, conforme
previsto no Art. 1°.
§ 3º O Agente Operador fica autorizado a debitar do FGTS o valor da
remuneração no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço,
condicionado ao envio, à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, do balancete do mês
anterior ao de referência.
§ 4º Para fins de verificação da adequação ao limite de que trata o §8º do
art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990, incluído pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de
2019, será considerado o valor total dos ativos do FGTS ao final do exercício de 2024,
conforme as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo aprovadas pelo Conselho
Curador, sendo que eventuais ajustes, necessários à adequação ao limite legal, serão
aplicados nas parcelas mensais ainda a serem pagas no exercício.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - Resolução CCFGTS nº 1.054, de 13 de dezembro de 2022;
II - Resolução CCFGTS nº 1.083, de 12 de dezembro de 2023; e
III - Resolução CCFGTS nº 1.086, de 24 de março de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho