RESOLUÇÃO Nº 807, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 807, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa os valores de anuidades devidas pelos
profissionais aos Conselhos Regionais de Nutrição da
3ª Região (CRN-3) e da 4ª Região (CRN-4), para o
exercício de 2025, e dá outras providências.
A Presidenta do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN, aprovado
pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em cumprimento ao disposto na
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, em conformidade com a Resolução CFN nº 734,
de 3 de outubro de 2022, e com as deliberações adotadas na 525ª Reunião Plenária,
Ordinária, realizada no no dia 14 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fixar, para o exercício de 2025, os seguintes valores de anuidades
devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Nutrição da 3ª Região
(CRN-3) e da 4ª Região (CRN-4):
I - para os nutricionistas: R$ 570,17 (quinhentos e setenta reais e dezessete
centavos);
II - para os técnicos em nutrição e dietética: R$ 285,09 (duzentos oitenta e
cinco reais e nove centavos).
§ 1º As anuidades previstas neste artigo poderão ser pagas da seguinte forma:
I-emcotaúnica,comvencimentonodia30dejunhode2025,semqualquerdesconto;
II - em 6 (seis) parcelas mensais, com vencimentos no último dia dos meses de
janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2025;
§ 2º O pagamento dos valores de anuidades de que tratam os incisos I e II
deste artigo poderá ainda ocorrer, sem qualquer acréscimo, até o dia 10 (dez) do mês
subsequente aos meses previstos nas alíneas "a" e "b" do § 1º deste artigo.
Art. 2º As anuidades de que trata o art. 1º desta Resolução poderão ser pagas,
em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2025, nos seguintes valores reduzidos no
percentual de 15% (quinze por cento):
I - nutricionistas: R$ 484,65 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e
cinco centavos);
II - técnicos em nutrição e dietética: R$ 242,32 (duzentos e quarenta e dois
reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo único. A quitação dos valores de anuidades de que trata este artigo
poderá ainda ocorrer, sem qualquer acréscimo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao
de referência.
Art. 3º Os profissionais inscritos em municípios que, por razão de fator
ambiental, seja decretada a calamidade pública na vigência dos prazos previstos nas alíneas
"a" e "b" do art. 1º, poderão ser contemplados com a prorrogação do vencimento de seus
boletos ao limite de até 60 (sessenta) dias a contar do vencimento original da parcela,
mediante ato justificado do(a) Presidente do CRN, sobre o qual deverá dar ciência ao CFN.
Art. 4º Os acréscimos pelo pagamento com atraso, a cobrança e as demais
questões relacionadas às anuidades serão reguladas pelas normas gerais aplicáveis às
anuidades constantes de resolução própria do CFN.
Art.5º As anuidades referentes à inscrição secundária serão devidas
exclusivamente ao Conselho Regional onde a atividade profissional estiver sendo exercida,
observadas as disposições previstas na legislação vigente.
§ 1º O pagamento da anuidade da inscrição principal não exime o profissional
da obrigação de quitação junto ao Conselho Regional correspondente à inscrição
secundária, sendo vedada a cobrança em duplicidade para o mesmo exercício financeiro,
nos seguintes valores:
I - para os nutricionistas: R$ 114,03 (cento e quatorze reais e três centavos);
II - para os técnicos em nutrição e dietética: R$ 57,02 (cinquenta e sete reais e
dois centavos);
§ 2º A quitação dos valores de anuidades de que trata este artigo poderá ainda
ocorrer, sem qualquer acréscimo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de
referência.
Art. 6º Fica revogada a Resolução CFN nº 762, de 24 de outubro de 2023.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO