Atos do Diário Oficial da União de 08/05/2026

348 atos publicados na seção 1.

• ATO Nº 10.363, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.600, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 27, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 28, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 3.944, DE 25 DE MAIO DE 2018 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.945, DE 25 DE MAIO DE 2018 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.948, DE 25 DE MAIO DE 2018 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.128, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.130, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.166, DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.170, DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.212, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.265, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.266, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.267, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.622, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.867, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.107, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 39, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 56, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 224, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 37, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
• CNPJ/MF Nº 6.2.874.760/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 6.5.605.987/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DE LOGÍSTICA S/A - CNPJ Nº 03.649.445/0004-38, também analisado e aprovado no âmbito — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DECISÃO Nº 16, DE 4 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
• DECISÃO COREN-ES Nº 114, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO COREN-ES N° 27, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO COREN-PB Nº 76, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
• DECISÃO COREN-PR N° 147, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
• DECISÃO SUFER Nº 38, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 40, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 779, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 780, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 781, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 782, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 272, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 274, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 510, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 513, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 515, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 516, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 517, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 518, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 519, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 520, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 521, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 522, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 529, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 531, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 532, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 533, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 534, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.958, DE 7 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.959, DE 7 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.960, DE 7 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.961, DE 7 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.962, DE 7 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.963, DE 7 DE MAIO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.258, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.259, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.260, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.262, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.263, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.817, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 126, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 127, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 128, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 130, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 131, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 132, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/URESN/GREBL/SFC, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/URESN/GREBL/SFC, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 9/URESN/GREBL/SFC, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 60, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.431, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL (2 partes)
• DESPACHO Nº 1.531, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.536, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.549, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.557, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.574, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.580, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.581, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.582, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.583, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.584 , DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.589 , DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.591 , DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.598, DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.601, DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 162/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 163/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 164/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 167/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO N° 38, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO N° 39, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 466/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
• DESPACHO CPT-ANP Nº 696, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/2026-DIMAN/GABIN/ICMBIO — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• DESPACHO SDL-ANP Nº 694, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 695, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 697, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 698, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 700, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 701, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 702, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO SG Nº 559, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO SPL-ANP Nº 699, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI Nº 13.316, DE 2016, — Conselho Nacional do Ministério Público
• GERAÇÃO DE ENERGIA S/A - CNPJ Nº 23.449.511/0001- 90, localizada na Fazenda Saco Dantas, — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 440, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.020, DE 4 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 1.021, DE 4 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 1.085, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.482, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.483, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.493, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.494, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.495, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.496, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.497, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.498, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.499, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.500, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.501, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.504, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.510, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.512, DE 6 DE MAIOL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.513, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.514, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.515, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.516, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.517, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.521, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.523, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.524, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.529, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.530, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.531, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.533, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.538, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.539, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.575/SRDA/GAB/RTR, DE 7 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
• PORTARIA Nº 1.808, DE 7 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.809, DE 7 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 15.40, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 16/CCA/UFPI, DE 7 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 19.208, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.214, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.220, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.221, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.222, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.224, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.227, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.231, DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 22.589, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 301, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 315, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 317, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 43, DE 7 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
• PORTARIA Nº 45/CCS/UFPI, DE 7 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA N° 524/DDP, DE 7 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 525/DDP, 7 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 529/DDP, DE 7 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 6.498, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.499, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.500, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.501, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.502, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.503, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.504, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.505, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.506, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.507, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.508, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.509, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.510, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.511, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.512, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.513, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.514, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.515, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.516, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.517, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.518, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 659, DE 6 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 675, DE 7 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (5 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 203, DE 6 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CAPES Nº 204, DE 7 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 6, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (4 partes)
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.539, DE 5 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.540, DE 5 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.541, DE 5 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.542, DE 5 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.543, DE 5 DE MAIO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CNMP-PRESI Nº 144, DE 6 DE MAIO DE 2026 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 14, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA-DG ANTAQ Nº 571, DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (4 partes)
• PORTARIA EV Nº 863 , DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA GM/MPO Nº 153, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 163, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.976, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.017, DE 6 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.024, DE 6 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.026, DE 6 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.028, DE 6 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.029, DE 6 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.030, DE 6 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.031, DE 6 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.032, DE 6 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.036, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.039, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.040, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.041, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.042, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.043, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.044, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.045, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.046, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.047, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.048, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GPR Nº 280, DE 6 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IBRAM Nº 4.037, DE 5 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (2 partes)
• PORTARIA IBRAM Nº 4.038, DE 7 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA LNA Nº 415, DE 6 DE MAIO DE 2026 — LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA (3 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.240, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.630, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.635, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.647, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.650, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MEC Nº 396, DE 6 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 406, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 407, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 408, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEMP Nº 144, DE 7 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 263, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 292, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 336, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.022, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.026, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.035, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.036, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.037, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.039, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.044, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.072, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.073, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.074, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.075, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.079, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.081, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.082, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.083, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.086, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.087, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.088, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.092, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAF/MDA Nº 361, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA SAV/MINC Nº 23, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 277, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 278, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 279, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 25, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 10, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 11, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 12, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 13, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 115, DE 4 DE MAIO DE 2026. — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 116, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 87, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 88, DE 4 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE Nº 29, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE Nº 30, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGP/MGI Nº 3.887, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA SGTES/MS Nº 255, DE 5 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SOF/MPO Nº 162, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.287, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.893, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.894, DE 6 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.925, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRI/PR Nº 128, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
• RESOLUÇÃO Nº 799, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (3 partes)
• RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CDPEB Nº 37, DE 6 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 233, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.022, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026(*) — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 886, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 887, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 888, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 889, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 890, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 891, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 892, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 894, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 895, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 896, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 897, DE 7 DE MAIO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.871, DE 07 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.872, DE 07 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.873, DE 07 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.874, DE 07 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.875, DE 07 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.876, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.877, DE 7 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SDA/SDC/ANVISA/IBAMA Nº 01/2011, conforme processo nº 21016.007723/2023-35. — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• SDA/SDC/ANVISA/IBAMA Nº 01/2011, conforme processo nº 21016.007724/2023-80. — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• SDA/SDC/ANVISA/IBAMA Nº 01/2011, conforme processo nº 21016.007725/2023-24. — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• SDA/SDC/ANVISA/IBAMA Nº 01/2011, conforme processo nº 21016.007726/2023-79. — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.022, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.023, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.116, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.117, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.118, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.119, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.134, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.135, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.136, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.137, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.138, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.139, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.140, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.141, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.142, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.143, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.144, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.145, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.149, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.150, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.151, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.152, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TÉCNICA Nº 40/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• TÉCNICA Nº 42/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• TERMINAL MARÍTIMO PONTA UBU - CNPJ Nº 16.628.281/0006-76, localizada na Rodovia ES- — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS