PORTARIA GM/MS Nº 11.028, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.028, DE 6 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa
Nacional de Pesquisa Clínica - PPClin, no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único I e II, da Constituição Federal; c/c o art. 45, VIII, da Lei nº 14.600,
de 19 junho de 2023, c/c o Decreto nº 11.715, de 26 de setembro de 2023 e a Lei nº
15.233, de 7 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO XIV
DO PROGRAMA NACIONAL DE PESQUISA CLÍNICA - PPCLIN (NR)
Art. 863-U. Fica instituído o Programa Nacional de Pesquisa Clínica - PPClin, na
forma do Anexo CXLV a esta Portaria. (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar acrescida Anexo CXLV, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA