PORTARIA Nº 301, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 301, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Institui a Unidade Setorial de Integridade do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação
(USI/FNDE) e revoga a Portaria FNDE nº 443, de 7 de
agosto de 2023.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
com base no disposto no art. 22, I, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de
2025, e considerando o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, o Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023, a Instrução Normativa Conjunta MPOG/CGU nº 1, de 10
de maio de 2016, a Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025 e a
Portaria FNDE nº 1.117, de 1º de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, a Unidade Setorial de Integridade (USI), nos termos do Decreto nº 11.529,
de 16 de maio de 2023, e da Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A Coordenação de Integridade e Análise de Conformidade (Cicon) é USI
do FNDE, unidade singular vinculada ao Gabinete (Gabin), e possui como subunidade o
Serviço de Elaboração e Revisão do Programa e do Plano de Integridade (Serpi).
Art. 3º A USI integra o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública Federal (Sitai), sendo a unidade responsável pelas
medidas de integridade no FNDE, nos termos da Portaria FNDE nº 430, de 17 de maio de
2024, sujeitando-se à orientação normativa do Órgão Central do Sistema, a Controladoria-
Geral da União (CGU), constante no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.
Art. 4º A USI contará com o apoio direto das seguintes instâncias de integridade:
I - Comissão de Ética (Comef);
II - Auditoria Interna (Audit);
III - Ouvidoria (Ouvid);
IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações (Cgpeo);
V - Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação (Agest);
VI - Assessoria de Comunicação Social (Ascom); e
VII - Corregedoria (Coger).
Art. 5º Cabe à Alta Administração do FNDE a promoção da integridade pública,
competindo-lhe:
I - estabelecer, adotar e demonstrar compromisso e comportamento alinhados
ao interesse público, aos valores e aos padrões institucionais, sinalizando a todos que a
integridade é crucial à sua identidade profissional;
II - viabilizar a integração de atuação entre a USI, as unidades responsáveis por
funções de integridade e as unidades finalísticas, gerenciais e de suporte;
III - dotar a USI de infraestrutura e de recursos humanos, tecnológicos,
financeiros e materiais, adequados ao desempenho de suas competências e projetos;
IV - assegurar à USI autonomia para decidir, implementar ações, articular-se
diretamente com outras unidades do Órgão, acessar canais institucionais de comunicação
e propor melhorias em processos e práticas;
V - manter contato regular com a USI, por meio de reuniões periódicas, para
supervisionar, monitorar e avaliar as atividades da gestão da integridade;
VI - utilizar os reportes da USI para priorizar ações de melhoria da integridade, considerando:
a) as estratégias da Autarquia,
b) a repercussão em diferentes processos internos,
c) a capacidade operacional das unidades envolvidas,
d) o sequenciamento necessário entre as medidas; e
VII - participar, por meio de seus agentes públicos, de treinamento periódicos,
no mínimo anuais, sobre temas de integridade.
Art. 6º A USI realizará reuniões ordinárias com a Alta Administração, bimestralmente,
em data e horário preestabelecidos com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A USI reunir-se-á extraordinariamente, em caso de
necessidade ou urgência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após convocação do Gabin.
CAPÍTULO II
UNIDADE SETORIAL DE INTEGRIDADE
Seção I
Das competências
Art. 7º Compete à USI:
I - assessorar a autoridade máxima do FNDE nos assuntos relacionados com a
integridade e com os programas e as ações para efetivá-la;
II - articular-se com as demais unidades organizacionais, que desempenhem
funções de integridade, com vistas à obtenção de informações necessárias à estruturação
e ao monitoramento do programa de integridade;
III - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade;
IV - promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de
integridade, a orientação e o treinamento em assuntos relativos ao programa de
integridade, segundo o Plano de Capacitação e Comunicação em Integridade do FNDE;
V - elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade;
VI - monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no plano de integridade;
VII - propor ações e medidas a partir das informações e dos dados relacionados
com a gestão do programa de integridade;
VIII - avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade
sugeridas pelas demais unidades organizacionais;
IX - reportar à autoridade máxima do FNDE informações sobre o desempenho
do programa de integridade e informar quaisquer fatos que possam comprometer a
integridade institucional;
X - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades integrantes do Sitai;
XI - reportar ao Órgão Central do Sitai as situações que comprometam o
programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação;
XII - implementar políticas para a conformidade das ações com a ética, as
regras e as normas de regulação; e
XIII - monitorar a maturidade da integridade e da análise de conformidade na Autarquia.
Parágrafo único. Para fins de delimitação de competências, também serão
observadas aquelas dispostas na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de
2025, na Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025 e na Portaria FNDE nº 1.117,
de 1º de dezembro de 2025.
Seção II
Dos instrumentos
Art. 8º São instrumentos de gestão da integridade pública:
I - programa de integridade: norma que trata do conjunto de princípios,
procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de
corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de
violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a
credibilidade e a reputação institucional;
II - plano de integridade: documento que organiza as medidas de integridade a
serem adotadas em determinado período, elaborado pela USI e aprovado pela autoridade
máxima do Órgão;
III - plano operacional: instrumento que materializa as atividades que serão
conduzidas pela USI, para o ano seguinte; e
IV - relatório anual de gestão da integridade: instrumento de gestão,
monitoramento e prestação de contas da gestão da integridade pública da Autarquia.
§1º O programa de integridade será operacionalizado a partir do plano de
integridade e as atividades empenhadas no âmbito do programa contarão com a
participação de outras áreas do FNDE.
§2º O plano de integridade será elaborado a partir dos subsídios, encaminhados
à USI pela área responsável pelo mapeamento de riscos, e do exame de ações de integridade
existentes, contemplando ações e medidas com vistas à prevenção e à mitigação de
vulnerabilidade, com indicação de prazos de implantação e a definição dos responsáveis.
§3º O programa de integridade será revisado a cada 4 (quatro) anos.
§4º O plano de integridade será revisado a cada 2 (dois) anos.
§5º O programa de integridade deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).
§6º O plano de integridade, o plano operacional e o relatório anual de gestão
da integridade serão cadastrados no sistema e-CGU.
Art. 9º A USI manterá em seção específica atualizada, na página eletrônica do
FNDE, no mínimo, as seguintes informações, de acordo com a Portaria Normativa CGU nº
234, de 6 de novembro de 2025:
I - formas de contato com a USI, incluindo endereço, e-mail e telefone;
II- nome e currículo do responsável pela USI;
III - normas vigentes, relacionadas à integridade pública organizacional,
preferencialmente mediante redirecionamento à página eletrônica em que as normas
estejam publicadas;
IV - programa de integridade;
V - plano de integridade;
VI - plano operacional da USI; e
VII - relatório anual de gestão da integridade.
Seção III
Da escolha do responsável pela USI
Art. 10. O responsável pela USI deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo
do quadro de pessoal do FNDE, investido em cargo em comissão ou função de confiança,
compatível com o nível estratégico da unidade e transversal, necessário ao exercício de
suas competências.
Art. 11. Não poderá ser designado como responsável pela USI agente público sancionado:
I - em procedimento correcional, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;
II - pela prática de ato de improbidade administrativa, ou de crime doloso,
enquanto perdurar o efeito da condenação;
III - pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, nos termos da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ou
IV - em procedimento ético, nos últimos 3 (três) anos.
Parágrafo único. Conforme o disposto na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6
de novembro de 2025, a designação e a dispensa do responsável pela USI devem ser
comunicadas à Secretaria de Integridade Pública (SIP), da Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Todas as unidades do FNDE são responsáveis por assegurar, em seus
processos e atividades, a observância das disposições do programa de integridade e devem
atuar de forma consistente na realização da missão institucional, em alinhamento com o
interesse público e com os valores da Administração Pública, de forma a fortalecer a
integridade pública organizacional.
Art. 13. Fica revogada a Portaria FNDE nº 443, de 07 de agosto de 2023.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA