PORTARIA Nº 675, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 675, DE 7 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação, distribuição e fixação dos
Ofícios Especiais no âmbito da Procuradoria-Geral do
Trabalho para atuação em temas de prioridade
institucional do Ministério Público do Trabalho.
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho, como instituição
permanente, é uma das garantias fundamentais de acesso à justiça da sociedade,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que o Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 1/2014 e a Resolução
CSMPT n° 222/2024 preveem a possibilidade de criação de Ofícios Especiais, para exercício
de atribuições relativas à atividade finalística do Ministério Público da União, resolve:
Art. 1° Ficam criados, distribuídos e fixados, no âmbito da Procuradoria-Geral
do Trabalho, Ofícios Especiais para atuação em temas de prioridade institucional do
Ministério Público do Trabalho:
1) 4 (quatro) Ofícios Especiais de titulares e de suplente convocado(a) para
atuação integral na Câmara de Coordenação e Revisão;
2) 16 (dezesseis) Ofícios Especiais de titulares e de suplentes convocados(as)
para atuação integral nas Subcâmaras de Coordenação e Revisão;
3) 8 (oito) Ofícios Especiais vinculados ao Núcleo Permanente de Incentivo à
Autocomposição - NUPIA;
4) 1 (um) Ofício Especial CEJUSC;
5) 18 (dezoito) Ofícios Especiais dos(as) coordenadores(as) e dos(as) vice
coordenadores(as) nacionais temáticos;
6) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais MPT na Escola (Coordinfância);
7) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Políticas Públicas (Coordinfância);
8) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Estímulo à Aprendizagem
(Coordinfância);
9) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Inclusão de Catadores(as) de Materiais
Recicláveis (Conap/Coordinfância);
10) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Condições de Trabalho nos Frigoríficos
(Codemat);
11) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Mais Vida no Trabalho (Codemat);
12) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Saúde Mental no Trabalho
(Codemat);
13) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Mudanças Climáticas no Meio Ambiente
do Trabalho (Codemat)
14) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Reação em Cadeia (Conaete);
15) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Capacitação da Rede (Conaete);
16) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Liberdade no Ar - Tráfico de Pessoas
(Conaete);
17) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Empregabilidade Trans
(Coordigualdade);
18) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Florir - Combate à Violência contra a
Mulher (Coordigualdade);
19) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Igualdade no Trabalho
(Coordigualdade);
20) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Inclusão de Pessoas com Deficiência
(Coordigualdade);
21) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Condições de Trabalho no Sistema
Prisional (Conap);
22) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Fortalecimento da Saúde do Trabalhador
no SUS (Conap, Codemat, Conalis);
23) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Nacional Combate à Pejotização
(Conafret);
24) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Cloudwork - Plataformas Digitais
(Conafret);
25) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais FGTS (Conafret);
26) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Mar a Mar - Transporte Aquaviário
(Conatpa);
27) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Portos Seguros - Trabalho Portuário
(Conatpa);
28) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Ouro Negro - Plataformas de Petróleo
(Conatpa);
29) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Liberdade Sindical Sob a Ótica de Atos
Antissindicais (Conalis);
30) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Sindicalismo e Diversidade (Conalis);
31) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais A Juventude e o Mundo do Trabalho
(Conalis);
32) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Núcleo de Inteligência Processual
(Coordintegração);
33) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Proteção de Dados Pessoais
Trabalhistas;
34) 2 (dois) Ofícios Especiais Nacionais Procedimentos e Processos Estruturais
Trabalhistas.
§ 1° Os ofícios dos itens 6 a 32 serão ocupados pelos(as) atuais gerentes e vice
gerentes dos projetos nacionais.
§ 2° Todos os atos, reuniões e comunicações praticados pelos(as) membros(as)
titulares dos ofícios de que trata o caput deste artigo serão registrados em procedimento
administrativo próprio no Sistema Único.
Art. 2° As atribuições dos ofícios especiais previstos no artigo 1°, itens 1 e 2,
estão previstas na Resolução CSMPT n° 142, de 27 de abril de 2017.
Art. 3° As atribuições dos ofícios especiais previstos no artigo 1°, item 3, estão
previstas na Resolução CSMPT n° 157, de 28 de agosto de 2018.
Art. 4° As atribuições do ofício especial previsto no artigo 1°, item 4, estão
previstas na Portaria PGT n° 624, de 29 de abril de 2026.
Art. 5° As atribuições dos ofícios especiais previstos no artigo 1°, item 5, estão
previstas na Resolução CSMPT n° 137, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 6° As atribuições dos ofícios especiais previstos no artigo 1°, item 6 a 32,
estão previstas na Resolução CSMPT n° 137, de 15 de dezembro de 2016 e no artigo 28-
A da Resolução CSMPT n° 222, de 18 de abril de 2024.
Art. 7° Ficam fixadas, nesta portaria, as atribuições especiais previstas no artigo
1°, itens 33 e 34, nos seguintes termos:
I - Ofício Especial Nacional Proteção de Dados Pessoais Trabalhistas: gerir,
coordenar e acompanhar a atuação do Ministério Público do Trabalho, especialmente nos
ofícios especiais de proteção de dados pessoais fixados nas Procuradorias Regionais do
Trabalho, para a defesa coletiva do direito fundamental à proteção dos dados pessoais de
trabalhadores e trabalhadoras, inclusive nos meios digitais (art. 5°, LXXIX, da Constituição
Federal, diante de violações à legislação por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado, nos termos da Resolução CNMP n° 281, de 12 de dezembro de 2023;
II - Ofício Especial Nacional Procedimentos e Processos Estruturais Trabalhistas:
gerir, coordenar e acompanhar a atuação do Ministério Público do Trabalho,
especialmente nos ofícios especiais de procedimentos e processos estruturais fixados nas
Procuradorias Regionais do Trabalho, voltada à reconstrução de políticas públicas em
defesa de trabalhadores e trabalhadoras, estruturas, rotinas e procedimentos de
instituições, órgãos, entidades ou setores, diante de situações complexas de
desconformidade com o sistema jurídico, caracterizadas pela violação, contínua e
reiterada, de direitos e interesses sociais trabalhistas, que não permitem solução
adequada pelas técnicas tradicionais dos procedimentos administrativos individuais ou
coletivos, observados os parâmetros da Recomendação de Caráter Geral n° 5/2025 da
Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde o dia 1° de maio de 2026.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2026
Aos vinte e nove dias de abril de dois mil e vinte e seis às quatorze horas
e três minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a octogésima nona (89a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no
SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte
Varandas, os Procuradores Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e
Genderson Silveira Lisboa e o Membro Suplente, Procuradora Regional do Trabalho,
Deborah da Silva Félix. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos
feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000664.2018.21.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): RN SEGURANÇA LTDA., NOTICIANTE: ROBERTA ANDRIELLE
MARQUES DA SILVA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002864.2023.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA (HOSPITAL SANTA
MARCELINA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000065.2023.04.008/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - NH, INQUIRIDO(A): ESCOLA TÉCNICA CENECISTA
ESTÂNCIA VELHA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002383.2023.20.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LOKMIX - LOCAÇÃO
E SERVIÇOS DO NORDESTE LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-005861.2024.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LAVOISIER LTDA,
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000789.2024.06.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: JUSTIÇA DO TRABALHO - 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE,
INQUIRIDO(A): TECNOLOGIA DA INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (VIDE
DENÚNCIA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002825.2024.07.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A):
GERLOC ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-003542.2024.07.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): BDV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.4.1 -
Monitoramento de imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência, e homologar em relação ao tema 6.2.1 - Violência ou assédio
psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002029.2024.20.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ROSÁRIO DO CATETE AMBIENTAL
SOCIEDADE ANÔNIMA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006436.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): LUZITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE:
MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001430.2025.02.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MAUÁ,
INVESTIGADO(A): LAR DO MENOR DE MAUÁ - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000739.2025.02.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SHIBATA COMERCIO E ATACADO
DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, INQUIRIDO(A): SHIBATA COMERCIO E ATACADO DE
PRODUTOS EM GERAL LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto às denúncias de assédio psicológico e
sexual, e homologar quanto à alegada dispensa discriminatória, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000383.2025.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): PECA RARA SANTO
AGOSTINHO LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004756.2025.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., NOTICIANTE: NOTICIANTE
ANÔNIMO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004977.2025.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER S.A., NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO
DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer do pedido de reconsideração, e, no mérito, rejeitá-lo, determinando o retorno
dos autos à origem para prosseguimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001279.2025.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): SHPX LOGISTICA LTDA., NOTICIANTE: TACILA OLIVEIRA DOS
SANTOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002575.2025.09.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INQUIRIDO(A): FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-003464.2025.09.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A. , NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000696.2025.12.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ATHOS SOLUCOES LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001179.2025.12.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MARIA RAIANE BEZERRA DA SILVA, NOTICIADO(A): SOUZA E
SILVA PANIFICADORA, CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-007876.2025.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO
LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000920.2025.15.003/1 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE
ENSINO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento em relação à denúncia de
instalação de câmeras de monitoramento no local destinado ao descanso dos
trabalhadores (tema 6.4.1), e homologar em relação aos temas remanescentes, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000873.2025.15.005/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO (PRESIDENTE PRUDENTE),
INQUIRIDO(A): DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., INQUIRIDO(A): EBAZAR.COM.BR. LTDA,
INQUIRIDO(A): FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA, INQUIRIDO(A): POLLY
CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INQUIRIDO(A): TSI TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA , INQUIRIDO(A): UNIDOCK'S ASSESSORIA E
LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001398.2025.15.007/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREMIER LOGISTICS GESTAO
EMPRESARIAL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000475.2025.16.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): E P MATOS SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento com relação aos temas atinentes ao monitoramento por câmeras com
áudio, inclusive em cozinha utilizada como local de refeição dos empregados, bem como
à eventual insuficiência de medidas patronais de prevenção e enfrentamento de
situações de assédio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002397.2025.18.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - ME,
NOTICIADO(A): UPPER SEG SECURITIZADORA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001382.2026.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BAR E RESTAURANTE JEITO BOEMIO LTDA,
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao tema 6.2.1 - Violência ou assédio psicológico, e homologar em relação aos
temas da área temática ?9?, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000267.2026.01.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EDUARDO DA SILVA
JUNIOR, NOTICIADO(A): MATHEUS LIMA, NOTICIADO(A): VAREJAO INFORMATICA LTDA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000314.2026.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento no tocante ao tema 09.18. OUTROS TEMAS. Complemento: recusa de
atestados médicos, e homologar quanto aos temas com conotação meramente
patrimonial - 09.01.02. Transferência, 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento
dos salários e 09.12.11. Prêmios e gratificações, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000496.2026.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CLUB ATHLETICO PAULISTANO , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento no que se refere ao tema 06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de
transmissão eletrônica de dados e de correspondência, e homologar quanto aos temas
06.02.01. Violência ou assédio psicológico e 06.06. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS
ÁREAS TEMÁTICAS. Complemento: 01.02.05. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos
e 01.03.06. Saúde mental no trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001187.2026.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, NOTICIANTE:
MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002601.2026.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
(ONDH), NOTICIADO(A): INSTITUTO SOCIAL DALVA RANGEL (SPSCAVV PROJETO REVIVER),
NOTICIADO(A): MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000057.2026.03.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTRADA REAL PALACE
HOTEL LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento no que se refere ao monitoramento por câmaras em refeitório,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000385.2026.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE
100, NOTICIADO(A): MARIA CAMPOS DA CUNHA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001503.2026.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
NOTICIADO(A): OLIVEIRA SUPERMERCADOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000025.2026.03.009/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): PANASONIC DO BRASIL LIMITADA , NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001284.2026.05.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA REDENÇÃO, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000101.2026.09.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): EBAZAR.COM.BR. LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT15 -
PRESIDENTE PRUDENTE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000570.2026.10.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIAÇÃO PIRACICABANA - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000756.2026.10.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SDB COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000490.2026.11.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TW PETROLEO TARUMA
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao suposto assédio moral
e determinar o prosseguimento da investigação quanto ao monitoramento por câmeras
em área de descanso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000559.2026.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): IMPERIUM SEGURANCA E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001606.2026.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000036.2026.17.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS
S/A. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).