PORTARIA Nº 6.511, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.511, DE 7 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08500.040464/2023-24, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RYAN DOS SANTOS FERREIRA, de nacionalidade
paraguaia, filho de Jose dos Santos e de Lucia Ferreira Lima, nascido em Los Cedradas, na
República do Paraguai, em 12 de junho de 2001, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 18 (dezoito) anos, 5 (cinco) meses e 20
(vinte) dias, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY