ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 6 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 6 DE MAIO DE 2026
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais
e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta
do processo nº 10814.720544/2026-18, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa DC LOGISTICS BRASIL LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 74.182.593/0001-90, com filial localizada no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio
Smidt, s/n, Prédio Administrativo TECA, 3° andar, sala 309, LUC 3C01L009, inscrita no CNPJ
sob o nº 74.182.593/0013-24, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse
Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho
Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação
"DCO" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução
Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por
autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria
Coana nº 81/2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida por um ano, a contar da publicação deste ADE,
em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual
renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI