PORTARIA Nº 1.020, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.020, DE 4 DE MAIO DE 2026
ICP nº 08192.095269/2025-24
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da
Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO os elementos colhidos no âmbito do processo judicial nº
0717595-25.2025.8.07.0001 (PJe), que indicam possíveis irregularidades na atuação de
empresas que, a pretexto da prestação de serviços com alguma relação com a atividade
notarial e registral, podem estar ensejando potencial indução dos consumidores em erro;
CONSIDERANDO que, no curso das apurações preliminares, verificou-se que
empresas podem estar adotando denominações como "cartório", "cartório extrajudicial",
"tabelionato", "serventia" e "serventia extrajudicial", em aparente desacordo com a
legislação vigente, com potencial violação às normas de proteção ao consumidor, em especial
no que tange à publicidade enganosa (art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO a necessidade de apurar, de forma mais aprofundada, eventual
prática abusiva e lesiva aos consumidores, especialmente diante da possibilidade de atuação
reiterada e de alcance coletivo;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, em conjunto com a Junta
Comercial do Distrito Federal, a implementação da Lei Distrital nº 7.580, de 22 de novembro
de 2024, que pode impactar diretamente o registro e a atuação de empresas que utilizam
denominações potencialmente enganosas;
CONSIDERANDO que foram realizadas diversas diligências, com a juntada de
expressivo volume documental, o qual demanda análise mais detida, bem como a existência
de diligências pendentes; resolve:
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar
75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino:
1- autue-se e registre-se esta Portaria;
2- encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3- Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível
deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4- Aguarde-se o efetivo cumprimento do despacho de ID: 21043739
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça