PORTARIA Nº 15.40, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 15.40, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera o artigo 1º e 2º da Portaria n.º 3722, de 01 de
novembro de 2024, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Ituporanga/SC, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022,
resolve:
Art. 1º O art. 1º e 2º da Portaria n.º 3722, de 01 de novembro de 2024, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ituporanga/SC, no
valor de R$ 1.496.868,06 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil oitocentos e
sessenta e oito reais e seis centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas
no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011711/2023-31.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2024NE000257 e 2025NE000998,
respectivamente; Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 3000 e 3129, respectivamente; UG: 530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA 2
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS
E SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 4 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA
nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art.
7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 241, de
10/9/2024, e as Resoluções ANA nº 265, de 4/9/2025 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar
o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de
Risco - CRI e ao Volume a:
Nº 35 - Companhia Mate Laranjeira, Barragem Fazenda Cruz de Malta, código SNISB 22451, em
fase de operação, município de Guaíra/PR.
Nº 36 - Roberto João Weber, Barragem Antiga Pedreira, código SNISB 23783, em fase de
operação, município de Guaíra/PR.
Nº 37 - Antônio Basílio de Brito Neto, Barragem Açude Passagem, código SNISB 20863, em fase
de operação, município de Belém do Brejo da Cruz/PB.
Nº 38 - Vespasiano Bittencourt, Barragem Fazenda Potreiro Grande II, código SNISB 21027, em
fase de operação, município de Castro/PR.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
ALAN VAZ LOPES