PORTARIA Nº 6.498, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.498, DE 7 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.000968/2025-23, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 5799, de 4 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de ADALIS EVELIN FRANCIA MIJARES, de nacionalidade venezuelana, filha de Sixto Orlando
Francia Farias ou Orlando Francia e de Alicia Mijares Palacios ou Alicia Mijares Pallacio, nascida
na República Bolivariana da Venezuela, em 31 de julho de 1993, tendo em vista a comprovação
de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY