PORTARIA Nº 6.506, DE 7 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 08/05/2026

PORTARIA Nº 6.506, DE 7 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08001.003618/2020-85, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei
nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DORA JAQUELINE PEDROZA PEREZ ou DORA JAQUELINE
PEDRAZA PEREZ, de nacionalidade colombiana, filha de Inez Perez, nascida na República da
Colômbia, em 26 de setembro de 1994, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, a partir
da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY