DELIBERAÇÃO ANTT Nº 131, DE 7 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 199. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/05/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 131, DE 7 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 018, de 7 de maio de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.033613/2022-84, delibera:
Art. 1º Fica não conhecido o requerimento da empresa Transporte Coletivo
Brasil Ltda., CNPJ 05.376.934/0001-46, protocolado por meio do processo nº
50500.056494/2025-81, e condená-la ao pagamento de multa por abuso do direito de
petição, arbitrada no valor de dois salários-mínimos.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto

Empresas citadas