PORTARIA Nº 6.500, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.500, DE 7 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.002499/2024-04, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, REINALDO OLIBELLA GIMENEZ ou REINALDO OLIBBELA
GIMENEZ, de nacionalidade paraguaia, filho de Carmen Olibella Gimenez, nascido na República
do Paraguai, em 27 de abril de 2004, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos e 8 (oito) meses, a partir
da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY