PORTARIA GM/MS Nº 11.024, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.024, DE 6 DE MAIO DE 2026
Aprova Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião I
Metropolitana do Estado do Rio Grande do Norte, altera a gestão de estabelecimento de saúde,
estabelece e deduz recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do estado do Rio Grande do Norte e municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovado Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião I Metropolitana do Estado do Rio Grande do Norte e Municípios,
conforme descrito nos Anexos a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a gestão do recebimento de custeio do estabelecimento Hospital Central Coronel Pedro Germano, CNES: 2679469 do município de Natal/RN, para o estado
do Rio Grande do Norte, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
16.246.158,77 (dezesseis milhões duzentos e quarenta e seis mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do estado do Rio Grande do Norte e municípios, destinados à implantação do previsto no art. 1º, conforme Anexo II a esta Portaria.
§ 1º O recurso de que trata o caput se refere ao incentivo de custeio diferenciado de leitos de UTI Adulto Tipo II, leitos de UTI Adulto Tipo III, UTI Pediátrico Tipo II e leitos de
Enfermaria Clínica de Retaguarda Clínica.
§ 2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.719.156,56 (três milhões setecentos e dezenove mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos),
com parcelas mensais no valor de R$ 413.239,62 (quatrocentos e treze mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art. 4º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
11.287.283,36 (onze milhões duzentos e oitenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do estado
do Rio Grande do Norte e municípios, conforme descrito no Anexo III a esta Portaria.
Parágrafo único. A dedução estabelecida no caput refere-se ao incentivo de custeio diferenciado de leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda, por não possuírem mais leitos
na Rede de Atenção às Urgências (RAU).
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Estadual e
Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 6º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA