DESPACHO Nº 1.584 , DE 5 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.584 , DE 5 DE MAIO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de
maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o
001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de
setembro de 2022, e considerando o que consta do do Processo nº 48500.009629/2026-58,
decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento
de Infraestrutura que entre si celebram a Companhia de Eletricidade do Amapá CEA -
Equatorial Amapá, CNPJ nº 05.965.546/0001-09, e V. TAL - REDE NEUTRA DE
TELECOMUNICAÇÕES; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá
favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Equatorial Amapá , conforme disposto
no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER