DESPACHO Nº 162/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 162/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026
Trata-se do Despacho nº 80/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI
(35464153), que analisa recurso administrativo interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão que manteve a classificação indicativa "Não Recomendado
para Menores de 16 anos (NR16)" para o programa Big Brother Brasil 26.
Conforme análise técnica consubstanciada na Nota Técnica nº 45/2026 (35338645),
o recurso foi considerado tempestivo, apenas discutindo a valoração dos conteúdos já
identificados, especialmente quanto ao estímulo estrutural e reiterado à prática de apostas e
jogos de azar.
Destaca-se que o monitoramento apontou alta frequência e integração narrativa
de ações relacionadas a apostas (incluindo provas, cenografia, QR Codes e divulgação de
plataformas), caracterizando estímulo direto ao público, com relevante potencial indutivo,
independentemente de eventuais controles externos de acesso.
Ademais, foram identificadas outras tendências agravantes, como linguagem
imprópria, agressões verbais, exposição a situações degradantes, nudez e consumo reiterado
de drogas lícitas, compondo quadro incompatível com faixas etárias inferiores.
Concluiu-se, portanto, pela adequação e proporcionalidade da classificação
"NR16", sendo recomendada a negativa de provimento ao recurso e a manutenção integral da
decisão recorrida.
Diante do exposto, dou ciência do teor do referido despacho e encaminho os autos
para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
RICARDO DE LINS E HORTA
Diretor