PORTARIA SAES/MS Nº 4.074, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.074, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação
Amigos do hospital Dona Paulina Damen
Kockx, com sede em Bandeira do Sul (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Amigos do hospital
Dona Paulina Damen Kockx, CNPJ nº 08.160.430/0001-82, com sede em
Bandeira do Sul (MG), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 260/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.178143/2025-13.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três)
anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES