RESOLUÇÃO GECEX Nº 888, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 888, DE 7 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de
reconsideração apresentado pela empresa Xinyi Energy
Smart em face da Resolução Gecex nº 832, de 19 de
dezembro de 2025, que estendeu a aplicação do direito
antidumping definitivo às importações brasileiras de
para-brisas originárias ou procedentes da Malásia.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº
11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IV, do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações,
razões e fundamentos presentes no Anexo Único da presente Resolução e na Nota
Técnica SEI nº 538/2026/MDIC, e o deliberado em sua 236ª Reunião Ordinária, ocorrida
no dia 30 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela empresa Xinyi
Energy Smart, da Malásia, em face da Resolução Gecex nº 832, de 19 de dezembro de
2025, que estendeu o direito antidumping definitivo prorrogado por meio da Resolução
Gecex nº 450, de 16 de fevereiro de 2023, às importações brasileiras de vidros
automotivos laminados (para-brisas), comumente classificadas nos subitens 7007.11.00,
7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias ou procedentes da Malásia.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
Presidente do Comitê
Substituto