DESPACHO Nº 164/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 7 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 164/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 7 DE MAIO DE 2026
Trata-se de recurso administrativo interposto em face de decisão que indeferiu
pedido de reconsideração, mantendo a classificação indicativa do programa "Mais Você" como
"não recomendado para menores de 10 (dez) anos".
Acolho, por seus próprios fundamentos, o Despacho nº 38/2026/CGPCIND-
SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI (34897952), que analisou de forma minuciosa as razões
recursais e concluiu pela sua improcedência, demonstrando que a decisão recorrida encontra-
se devidamente motivada e em consonância com os critérios técnicos e normativos previstos
na Portaria MJSP nº 1.048/2025.
Com efeito, restou evidenciado nos autos que:
A classificação indicativa foi atribuída com base em critérios objetivos,
considerando a presença de elementos como violência, exposição de cadáver, linguagem
imprópria, drogas e temas sensíveis, ponderados por frequência, contexto e intensidade;
As inserções jornalísticas no programa de entretenimento integram a obra
audiovisual como um todo, sujeitando-se à classificação indicativa, nos termos do art. 6º, § 4º,
da Portaria MJSP nº 1.048/2025;
Os argumentos apresentados pela recorrente não trouxeram elementos novos
capazes de infirmar a análise técnica, limitando-se, em grande parte, à reiteração de alegações
já enfrentadas na decisão anterior;
A medida adotada observa os princípios da adequação, necessidade e
proporcionalidade, além de possuir natureza meramente informativa, não configurando
qualquer restrição à liberdade de expressão.
Diante do exposto, CONCORDO com a manifestação técnica e INDEFIRO o recurso
administrativo, mantendo-se a classificação indicativa do programa "Mais Você" como "não
recomendado para menores de 10 (dez) anos".
Encaminhe-se ao GAB-SEDIGI para as providências cabíveis.
RICARDO DE LINS E HORTA
Diretor