DECISÃO SUROD Nº 532, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 532, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.022176/2026-57, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Winity
S.A., inscrita no CNPJ nº 34.622.881/0001-02, relativo à implantação de 13 Estações Rádio-Base
na faixa de domínio da BR-163/MT, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ nº 19.521.322/0001-04, signatária do
Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2013, na seguinte localização:
. .Rodovia .km .km
Correspondente
BR 364/MT
.Município
. BR-163/MT .292+760 .373+860 .Cuiabá/MT
. .302+971 .384+071 .Cuiabá/MT
. .397+949 .479+049 .Jangada/MT
. .509+075 .- .Diamantino/MT
. .545+069 .- .Diamantino/MT
. .555+038 .- .Diamantino/MT
. .573+207 .- .Nova Mutum/MT
. .587+143 .- .Nova Mutum/MT
. .636+244 .- .Nova Mutum/MT
. .645+111 .- .Lucas do Rio Verde/MT
. .664+727 .- .Lucas do Rio Verde/MT
. .685+280 .- .Lucas do Rio Verde/MT
. . .811+339 .- .Sinop/MT
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO