DELIBERAÇÃO Nº 1.260, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.260, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30
(trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001062/2019-
21, no qual consta o OFÍCIO Nº 10/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (34438262) que
encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (33099859), aprovado conforme Parecer
Técnico (34333564) e Ata da 157ª Reunião Plenária Ordinária (34346837) da Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São
Paulo (Cesportos-SP), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A
- TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO - CNPJ Nº 02.709.449/0040-65,
localizada na Av. Guarda Mor Lobo Vianna, nº 1111 - Centro - São Sebastião - SP, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Cesportos-SP
para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários