PORTARIA SPA/MF Nº 1.287, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 1.287, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria SPA/MF no 1.212, de 30 de julho de
2024, para dispor sobre o código de receita a ser
observado pelos agentes operadores de apostas de
quota fixa no recolhimento, via Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das
destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1º-
A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, alínea "d" do art. 55 do Anexo I do
Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de
12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve:
Art.1ºEstaPortariaalteraaPortariaSPA/MFnº1.212,de30dejulhode2024,para
dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos agentes operadores de apostas de
quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das
destinações direcionadas ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-
fim da Polícia Federal (Funapol) e previstas no caput e no inciso VIII do § 1º-A do art. 30 da Lei
nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 2º O art. 4º e o anexo único da Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de
2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.4ºParaasdestinaçõesaoFundoparaAparelhamentoeOperacionalizaçãodas
Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) previstas no caput e no inciso VIII do art. 30 da Lei
nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações efetuadas pela Medida Provisória nº
1.348, de 6 de abril de 2026, os recolhimentos devem ocorrer por meio de DARF no código de
receita: 5862 (PARTICIP.UNIÃO REC.LOTER.APOSTAS QUOTA FIXA)."
Art. 3º Revoga-se a Portaria SPA/MF nº 784, de 20 de março de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO AUGUSTO MACORIN