PORTARIA GM/MS Nº 11.030, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.030, DE 6 DE MAIO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Município de Janaúba, no Estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 5.003.951,26 (cinco
milhões, três mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Janaúba, no Estado
de Minas Gerais.
§1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.752.963,45 (três milhões setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco
centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 416.995,94 (quatrocentos e dezesseis mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).
§2º O recurso de que trata o caput é destinado a Fundação Hospitalar de Janaúba/Hospital Regional de Janaúba/MG (CNES - 6920977), habilitado como Unidade de Assistência
de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), sob o código 17.06, por meio da Portaria SAES/MS nº 3.451, de 07 de novembro de 2025.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde
de Janaúba, IBGE 313510, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA