PORTARIA Nº 317, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 317, DE 6 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de
29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.048901/2025-17, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2026, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo V da Portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de agosto de 2025, seção 1, páginas 189.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE