PORTARIA Nº 1.021, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.021, DE 4 DE MAIO DE 2026
ICP nº 08192.100966/2025-12
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III,
da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que o presente procedimento tem por objeto apurar a
contratação irregular de crédito consignado em nome de incapazes, com potencial lesão a
direitos indisponíveis;
CONSIDERANDO a patente nulidade de contratos de empréstimo consignado
firmados, comprometendo benefício previdenciário ou assistencial de incapaz, em razão da
ausência de prévia autorização judicial;
CONSIDERANDO as informações prestadas por instituições financeiras, o sentido
de que, com a edição da Instrução Normativa nº 136/2022 do INSS, teria deixado de ser
exigida autorização judicial prévia para a contratação de crédito consignado por
representantes legais;
CONSIDERANDO que o art. 1.691 do Código Civil estabelece que os pais não
podem contrair obrigações em nome dos filhos que ultrapassem os limites da simples
administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia
autorização judicial;
CONSIDERANDO que atos administrativos infralegais, como instruções
normativas do INSS, não podem inovar na ordem jurídica nem afastar a incidência de
norma legal expressa de Direito Civil;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 136/2022 do INSS,
posteriormente incorporada à IN nº 138/2022, limitava-se a dispor sobre critérios
operacionais de consignação, não podendo afastar a exigência legal prevista no Código
Civil;
CONSIDERANDO que o referido ato normativo teve sua eficácia suspensa por
decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 5013030-21.2025.4.03.0000 (TRF da
3ª Região), na parte em que dispensava autorização judicial para contratação de crédito
consignado por representantes de incapazes;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 136/2022 foi posteriormente
revogada pela Instrução Normativa nº 190, de 15 de julho de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento das investigações, inclusive
para apurar a extensão dos danos causados, a eventual prática reiterada pelas instituições
financeiras e a necessidade de anulação dos contratos firmados com base em interpretação
administrativa indevida;
CONSIDERANDO o decurso do prazo de tramitação do feito como Procedimento
Preparatório, nos termos das Resoluções do CNMP; resolve:
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei
Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino:
1- autue-se e registre-se esta Portaria;
2- encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3- Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4- Retornem os autos conclusos para demais deliberações.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça