DECRETO Nº 12.962, DE 7 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.962, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999,
para dar nova denominação ao Comando Militar do
Norte com jurisdição sobre o território da 8ª Região
Militar.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VIII - Comando Militar da Amazônia Oriental - CMAO, com sede na cidade de Belém
- PA e jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à
execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho