RESOLUÇÃO GECEX Nº 890, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 890, DE 7 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de
reconhecimento de direito antidumping
individualizado apresentado pela empresa Farm
Frites Sint-Truiden, no âmbito do direito antidumping
definitivo aplicado às importações brasileiras de
batatas congeladas, originárias da Alemanha, da
Bélgica, da França e dos Países Baixos.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2
de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de
26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Anexo Único da presente Resolução e na Nota Técnica SEI nº
352/2026/MDIC, e o deliberado em sua 236ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 30 de abril
de 2026, resolve:
Art. 1º Indefere o pedido de reconhecimento de direito antidumping
individualizado apresentado pela empresa Farm Frites Sint-Truiden, no âmbito do direito
antidumping definitivo prorrogado pela Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de
2023, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de batatas
congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
Presidente do Comitê, substituto