ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo nº 10 de 09 de
maio de 2025, que habilita a empresa CSW EXPRESS
TRANSPORTES LTDA. ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais
e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março
de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo n° 13032.255765/2025-16,
declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 10, de 09 de maio
de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 90, de 15 de maio de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica renovada a habilitação no serviço de remessa expressa
internacional da empresa CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA., com filial localizada no
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro,
Smidt, s/n, inscrita no CNPJ n° 58.644.329/0004- 18, LUC's 0C10L006 e 0C10L024, no
Terminal de Courier, na modalidade comum, a fim de promover, neste Aeroporto, em
recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de
Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 07, de 28 de abril de 2026,
publicado no Diário Oficial da União nº 80, de 30 de abril de 2026, Seção 1, página 188,
Onde se lê: "..................................
1 - Na área de uso comercial denominada LUC 0R01A135, localizada no TPS2 -
Remota Lateral - Módulo III, para as mercadorias voltadas à manutenção e ao reparo de
aeronaves, bem como para aquelas descritas nos incisos VII e VIII do § 1º da IN SRF nº
409/2004, além daquelas necessárias ao estabelecimento e manutenção dos serviços
aéreos internacionais, desde que destinadas à utilização em zona primária do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos;
......................."
Leia-se: "..................................
1 - Na área de uso comercial denominada LUC 0R01A135, localizada no TPS2 -
Remota Lateral - Módulo III, para as mercadorias voltadas à manutenção e ao reparo de
aeronaves, bem como para aquelas descritas nos incisos VII e VIII do § 1º do art. 2° da IN
SRF nº 409/2004, além daquelas necessárias ao estabelecimento e manutenção dos
serviços aéreos internacionais, desde que destinadas à utilização em zona primária do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos;
......................."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 08, de 29 de abril de 2026,
publicado no Diário Oficial da União nº 80, de 30 de abril de 2026, Seção 1, página 188,
Onde se lê: "..................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0001-13, com filial localizada no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio
Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C11A002 e LUC 0C11L002, inscrita no CNPJ sob o nº
º 58.890.252/00044-53, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto,
em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de
Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.737/2017.
......................."
Leia-se: "..................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0001-13, com filial localizada no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio
Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C11A002 e LUC 0C11L002, inscrita no CNPJ sob o nº
º 58.890.252/00044-53, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto,
em recinto alfandegado próprio, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de
Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
......................."
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 787, DE 7 DE MAIO DE 2026
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n°
13031.156406/2026-78, declara:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/A,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.325.515/0001-85, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua
receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50%
(cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o
período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos
no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2022, e o prazo para sua fruição
extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato
Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º, Decreto nº
5.649, de 2005, art. 9º, § 2º, e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº
11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio
de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 788, DE 7 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.484250/2025-31, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT
LTDA, CNPJ nº 03.030.002/0001-11, relativa ao projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes rodoviário, denominado "EPR Iguaçu S.A.", que
tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação do
serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço
do Sistema Rodoviário chamado Lote 6, constituído pelas Rodovias BR-163/PR, BR-
277/PR, BR-469/PR, PR-158, PR-80, PR-182, PR-280 e PR-483, com extensão de 662,12
km, no Estado do Paraná, matriculado sob os CNO nº 90.02332150/74, 90.02332544/70
e 90.02618472/74, de titularidade da pessoa jurídica EPR Iguaçu S.A., CNPJ nº
58.056.046/0001-02, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 383, de
14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15/05/2025, sem
período de execução indicado, para a apresentação de obras de construção civil,
conforme os termos e condições previstos nos contratos celebrados entre a pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como
contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 866, de 29 de julho de 2025, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 30/07/2025.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à
pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão
automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº
6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 789, DE 7 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.051078/2026-14, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ
nº 03.092.799/0001-81, referente ao projeto de geração de energia elétrica "Central
Geradora Eólica - EOL Serra da Ibiapaba V", aprovado para enquadramento no REIDI
pela Portaria SPEM/MME nº 2.609, de 26/09/2023, do Ministério de Minas e Energia,
de titularidade da empresa SERRA DA IBIAPABA 5 GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ
43.733. 412/0001-43, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº
1136, de 6 de agosto de 2024, publicado no DOU de 08/08/2024, com prazo previsto
para finalização em 31/12/27 e CNO nº 90.018.11592/76.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 790,
DE 7 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.546225/2025-59, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ZANKA INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ nº 60.138.713/0001-48,
referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário,
denominado "Projeto de Infraestrutura BR-381 MG", que tem por objeto a concessão para a
exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e
manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-381/MG, no trecho rodoviário
compreendido entre Belo Horizonte/MG, no entroncamento com a BR-262/MG, até o
entroncamento com a BR-116/MG em Governador Valadares/MG, com extensão aproximada
de 304 km, no Estado de Minas Gerais, matriculado sob o CNO nº 90.022.32485/72, de
titularidade da pessoa jurídica Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CNPJ nº
58.239.603/0001-20, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 335, de 25 de
abrilde2025,daSecretariaExecutivadoMinistériodeTransportes(DOUnº79,de28/04/2025,
Seção 1, Pág. 144), sem indicação do prazo de execução previsto, para a apresentação de obras
de construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato celebrado entre a
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como
contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através Ato Declaratório Executivo
(ADE) EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 721, de 26 de junho de 2025, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) de 27/06/2025.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas,
nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 791, DE 7 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.051153/2026-47,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº
03.092.799/0001-81, referente ao projeto de geração de energia elétrica "Central Geradora
Eólica - EOL Serra da Ibiapaba IX", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SPEM/MME nº 2.609, de 26/09/2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da
empresa SERRA DA IBIAPABA 9 GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ 43.712.390/0001-35,
habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1140, de 6 de agosto de
2024, publicado no DOU de 09/08/2024, com prazo previsto para finalização em 31/12/27
e CNO nº 90.018.11672/76.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 792, DE 7 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.051114/2026-40,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº
03.092.799/0001-81, referente ao projeto de geração de energia elétrica "Central Geradora
Eólica - EOL Serra da Ibiapaba VI", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SPEM/MME nº 2.609, de 26/09/2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da
empresa SERRA DA IBIAPABA 6 GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ 43.733. 464/0001-10,
habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1137, de 6 de agosto de
2024, publicado no DOU de 08/08/2024, com prazo previsto para finalização em 31/12/27
e CNO nº 90.018.11604/74.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 793, DE 7 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.051123/2026-31, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº
43.712.351/0001-38, referente ao projeto de geração de energia elétrica "Central Geradora
Eólica - EOL Serra da Ibiapaba VII", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SPEM/MME nº 2.609, de 26/09/2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da
empresa SERRA DA IBIAPABA 7 GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ 43.733. 412/0001-43,
habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1138, de 6 de agosto de 2024,
publicado no DOU de 13/08/2024, com prazo previsto para finalização em 31/12/27 e CNO nº
90.018.11661/77.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO