PORTARIA SAES/MS Nº 4.081, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.081, DE 5 DE MAIO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto de Saúde
Social - ISS, com sede em Palhoça (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Saúde Social - ISS, CNPJ nº 07.864.305/0001-90,
com sede em Palhoça (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
248/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.1463702025-80.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES