DELIBERAÇÃO ANTT Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 129, DE 7 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, no
Voto DAA - 020, de 7 de maio de 2026, e no que consta do processo nº
50500.185965/2024-86, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a dispensa de elaboração do relatório de Análise de
Impacto Regulatório - AIR, com fulcro no que dispõem o inciso VI do art. 4º do Decreto nº
10.411, de 30 de junho de 2020 e o inciso VII do art. 96 da Resolução ANTT nº 5.976, de
7 de abril de 2022.
Art. 2º Fica submetida à Audiência Pública nº 7/2026 a minuta de Resolução no
âmbito do projeto da Agenda Regulatória ANTT 2025/2026 "Adequação da Resolução ANTT
nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, à 23ª edição do Orange Book", integrante do Eixo
Temático 5: Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agenda Regulatória da ANTT
para o biênio 2025-2026.
Art. 3º Fica autorizada a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 7/2026 no
Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>
e em outros meios de divulgação listados no processo.
Art. 4º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 3º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto