DELIBERAÇÃO-SOG Nº 60, DE 7 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 60, DE 7 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010947/2026-60, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2452-ANTAQ, em favor da empresa
PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-
59, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio
marítimo, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS