PORTARIA Nº 6.507, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.507, DE 7 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.041505/2020-98, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ROSMER BONIFÁCIO MAMANI, de nacionalidade
boliviana, filho de Carlos Bonifacio Ayca e de Florencia Mamani Delgado, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 2 de março de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir
da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY