DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/URESN/GREBL/SFC, DE 11 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/URESN/GREBL/SFC, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.019897/2025-03. Fiscalizada: NEWTON W SALOMAO CNPJ:
13.058.947/0001-03 , Objeto e Fundamento Legal:
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os
procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº
3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados
no Processo nº 50300.019897/2025-03 , consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 1
(SEI nº 2793823), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007305-9 ( SEI n°
2761204), lavrado em desfavor de NEWTON W SALOMAO , inscrito no CNPJ nº
13.058.947/0001-03, aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$
265,73 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), conforme dosimetria
constante na Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº 2801128 ), em razão da prática da
infração tipificada no art. 20, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 912-ANTAQ, de 2007,
consistente em: (i) "Deixar de manter em local visível das embarcações, e nos postos de
venda de passagens, o quadro de horários de saída, as tarifas a serem cobradas pela
prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga, os números dos
telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do
Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição
as embarcações operam ".
RENAN MEDEIROS SANTOS